Contendo as Conclusões do VI Encontro Nacional de Coordenadoria de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil.
Contendo o Provimento nº 45/99 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ADVOGADO - RETIRADA E VISTA DE AUTOS - ACESSO ÀS SECRETARIAS DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - ORDEM DE ATENDIMENTO).
Contendo as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.
Contendo a Emenda Constitucional nº 24 (Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho).