Contendo o Provimento CR nº 51/2000 do TRT 2ª Região (Republicação com alterações no art. 5º. Retirada e vista de autos nos balcões de Secretaria. Ordem de atendimento).
Contendo o Provimento nº 740/2000 do TJ (Regulamenta a movimentação, transferência e remoção de presos no Estado de São Paulo).
Contendo o Comunicado 41/2000 do MP (Números dos telefones, Edifício Sede do Ministério Público).
Contendo o Ementário da 6ª T. do TRT da 2ª Região.
Contendo a Legislação Federal e Estadual.