Contendo a Portaria nº 16 do TJ (Corregedoria-Permanente do Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis, de Família e Sucessões e de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital).
Contendo as Tabelas Diária e Mensal de Débitos Trabalhistas.
Contendo a Lei Federal nº 10.169, de 29/12/2000 (Regula o parágrafo 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro).
Contendo a Legislação Federal.