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Contendo a Pesquisa Monotemática Responsabilidade
Civil do Estado (II).
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Contendo as Tabelas Diária
e Mensal
de Débitos Trabalhistas.
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Contendo a Medida
Provisória nº 28, de 4/2/2002, dispõe sobre normas gerais
de direito penitenciário e dá outras providências.
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Contendo a Legislação
Federal.
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