• Contendo as Tabelas Diária e Mensal de Débitos Trabalhistas.

• Contendo o Decreto Estadual nº 46.655, de 1º/4/2002, aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, de que trata a Lei nº 10.705, de 28/12/2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 21/12/2001.