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Contendo as Tabelas de Débitos Trabalhistas Diária
e Mensal.
Contendo a Lei Federal nº
10.695, de 1º/7/2003, altera e acresce parágrafo ao
art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nºs
6.895, de 17/12/1980, e 8.635, de 16/3/1993, revoga o art. 185
do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos
ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo
Penal.
Contendo o Decreto
Estadual nº 47.908, de 24/6/2003, dispõe sobre
adjudicação de bens em execução fiscal, e dá
providências correlatas. |
