Contendo a Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.
  Contendo a Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.
  Contendo a Tabela de Ações Previdenciárias.
  Contendo a Lei Federal nº 10.764, de 12/11/2003, altera a Lei nº 8.069, de 13/7/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  Contendo a Legislação Federal.