Contendo a Medida Provisória nº 167 de 19/2/2004. (Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27/11/1998, 9.783, de 28/1/1999, 8.213, de 24/7/1991, 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências)
  Contendo as Legislações Federal.