Contendo a Lei Federal nº 10.931, de 2/8/2004, dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º/10/1969, as Leis nº 4.591, de 16/12/1964, nº 4.728, de 14/7/1965, e nº 10.406, de 10/1/2002, e dá outras providências. 
  Contendo a Tabela de Atualização dos Precatórios do Tesouro Nacional.
  Contendo a Legislação Federal.