Contendo o Provimento nº 63/2004 (Altera o Provimento nº 60, de 24/10/2003, que disciplina a remessa de processos à Segunda Instância e estabelece, como orientação programática, a classificação das ações judiciais, segundo a competência de cada Tribunal).
  Contendo as Legislações Federal, Estadual e Municipal.
  Contendo a Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.
  Contendo a Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.
  Contendo a Tabela de Ações Previdenciárias.