Contendo o Decreto Federal nº 5.295, de 2/12/2004, concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
  Contendo a Resolução nº 20, de 25/11/2004, do Superior Tribunal de Justiça, fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.
  Contendo a Legislação Federal.