Contendo o Provimento CG nº 2/2005, altera a redação do Item 48.3 da Seção II do Capítulo XX, e dos Itens 123 e 124 da Subseção IV da Seção II do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.
  Contendo as Legislações Federal, Estadual e Municipal
  Contendo a Resolução nº 303, de 25/1/2005, dispõe sobre as Tabelas de Custas e a de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.