Contendo a Lei Complementar Federal nº 118, de 9/2/2005, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.
  Contendo a Lei Federal nº 11.101, de 9/22005, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.