Contendo a Lei Municipal nº 14.042, de 30/8/2005, Introduz modificações no art. 9º e acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 13.701, de 24/12/2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; confere nova redação ao art. 20 da Lei nº 10.182, de 30/10/1986.
  Contendo as Legislações Federal e Estadual.
  Contendo a Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.
  Contendo a Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.
  Contendo a Tabela de Ações Previdenciárias.