Contendo as Legislações.
  Contendo o Protocolo CG nº 11.238/2006 (Parecer nº 246/06-E). (Emolumentos - Prática de atos notariais e de registro em cumprimento de ordem judicial - Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita - Isenção legal - Dispensa do pagamento que abrange a parcela devida aos delegados dos serviços - Consulta conhecida, para reafirmar posicionamento da Corregedoria-Geral da Justiça).