Contendo a Emenda Constitucional nº 53/2006 (Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
 Contendo a Lei Federal nº 11.417/2006 (Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências).