Notícias da AASP

  ABERTURA SOLENE
  INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL
  CONSULTA DOS AUTOS MEDIANTE EXPRESSA CIÊNCIA DO ADVOGADO
  REUNIÃO DE DIRETORIA

  ABERTURA SOLENE

Abrindo solenemente o ano cultural da AASP, o Ilustre Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Cesar Peluso, proferirá palestra inicial no dia 5 de fevereiro próximo, às 19h, na Sede da Entidade, na Rua Álvares Penteado, nº 151, nesta Capital. Inscrições gratuitas.

  INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL

A AASP oficiou ao Subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, solicitando a ciência do Exmo. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quanto ao teor da manifestação desta Casa, que requer uma reflexão sobre o possível veto presidencial ao art. 20 do Projeto de Lei nº 5.828/2001, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, o qual remete ao Legislativo a competência para regulamentar as práticas e comunicações oficiais de atos processuais por meios eletrônicos, retirando, inadvertidamente, do Poder Judiciário tal competência, restringindo a força probante dos documentos originais àqueles reproduzidos digitalmente, com a conseqüente exclusão da faculdade atribuída aos advogados de declararem a autenticidade dos documentos reproduzidos mecanicamente.

Os novos procedimentos, se não vetados, poderão revogar alterações do Código de Processo Civil que representam conquistas de grande relevância para o exercício da advocacia, quais sejam: a modificação do art. 154 da Lei nº 11.280/2006 e a inserção do inciso IV ao art. 365 da Lei nº 11.382/2006.

(A solicitação da AASP foi parcialmente atendida quando da sanção da Lei nº 11.419/2006 - vide inteiro teor da Lei nº 11.419/2006 no site da AASP, em “Biblioteca”, “Legislação”, “Base de Legislação”.)

  CONSULTA DOS AUTOS MEDIANTE EXPRESSA CIÊNCIA DO ADVOGADO

Em atendimento às manifestações de advogados, a AASP deliberou oficiar à Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Santo André, defendendo a extinção do procedimento adotado pela DD. Serventia daquele E. Juízo, consistente em somente deferir consulta a autos processuais mediante expressa ciência do advogado consulente.

Embora autorizada em lei processual, a intimação do advogado em Cartório, quando do exame dos autos, implica ônus para a parte e o advogado, ao iniciar o curso do prazo processual. Assim, a AASP aguarda o fim de tal procedimento, ou que este seja adotado somente na presença dos advogados de todas as partes e eventuais intervenientes no processo.

  REUNIÃO DE DIRETORIA

Realizou-se no dia 22 de janeiro reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência de Sergio Pinheiro Marçal e secretariada por Arystóbulo de Oliveira Freitas. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Marcio Kayatt; o 2º Secretário, Roberto Parahyba de Arruda Pinto; o 2º Tesoureiro, Marcelo Rossi Nobre e a Diretora Cultural, Dina Darc Ferreira Lima Cardoso.