Contendo o Provimento Coge nº 74/2007 (Disciplina os procedimentos para realização da teleaudiência nos Fóruns Criminais).
  Contendo a Legislação Federal.
  Contendo a Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.
  Contendo a Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.
  Contendo a Tabela de Ações Previdenciárias.