Contendo a Instrução Normativa nº 711/2007, da Secretaria da Receita Federal (Altera o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11/10/2001, e os arts. 9º e 11 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27/9/2002, relativamente à Declaração Final de Espólio e à Declaração de Saída Definitiva do País, respectivamente, referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física).
  Contendo a Portaria nº 27/2007, do Ministério da Previdência Social (Determina a apuração das denúncias relacionadas a eventuais fraudes na concessão de benefícios da Previdência Social).
  Contendo a Tabela de Prática para Cálculo de Juros de Mora - ICMS/ITCMD.