Contendo a Portaria 73 - Estabelece normas complementares para a tramitação do processo eletrônico no Supremo Tribunal Federal.
  Contendo a Legislações
  Contendo a Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.
  Contendo a Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.
  Contendo a Tabela de Ações Previdenciárias.