Notícias da AASP

  ESCLARECIMENTOS AOS ASSOCIADOS
  ENVIO DE INTIMAÇÕES AASP - JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO
  FACILIDADE DE ACESSO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS
  LENTIDÃO NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS na 5ª VARA CÍVEL DE SOROCABA
  LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
  REUNIÃO DE DIRETORIA

  ESCLARECIMENTOS AOS ASSOCIADOS

O Conselho Diretor da AASP, após ter tomado ciência do inteiro teor do acórdão proferido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 954.859-RS, que deu interpretação ao art. 475-J do Código de Processo Civil, deliberou oficiar aos Ministros daquela Corte para manifestar sua preocupação, expressa em forma de repúdio às colocações feitas ao Advogado, gerando extrema preocupação e desconforto a toda classe.

A AASP foi clara ao informar que não emitia “qualquer juízo de mérito sobre a posição adotada”, mas sim sobre um trecho específico do julgado, no qual restou consignado que “se o causídico, por desleixo omite-se em informar seu constituinte e o expõe à multa, ele deve responder por tal prejuízo”.

A preocupação foi externada diante do entendimento de que a indevida responsabilização do Advogado por prejuízos decorrentes de interpretação de lei, especialmente de texto lacunoso, pode ensejar precedentes de gravíssimas conseqüências para a classe. Não tendo por objetivo a exposição pública do assunto, mas apenas a reflexão dos Ministros do STJ sobre o tema, a AASP decidiu não fazer qualquer divulgação do ofício enviado.

Em 13/9/2007, foi publicado no site do STJ ofício subscrito pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, datado do mesmo dia e dirigido à pessoa do Presidente da AASP, no qual o Magistrado manifestou sua contrariedade à moção recebida.

No dia 17/9/2007, a AASP encaminhou novo ofício ao Ministro Humberto Gomes de Barros para, reiterando sua preocupação com o tema anteriormente levantado, esclarecer que o repúdio dirigiu-se ao Estado julgador e não à figura ilibada do Juiz, cuja carreira publicamente a AASP reconhece sempre ter sido exercida com igual competência na advocacia e na Magistratura.

A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 19/9/2007, proferiu manifestação de desagravo ao Ministro Humberto Gomes de Barros, com expressa consignação em ata.

Postos estes fatos, a AASP, ao mesmo tempo em que manifesta seu respeito pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirma seu compromisso com as questões atinentes à advocacia e ao Estado Democrático de Direito. Jamais pretendeu a AASP intimidar ou amordaçar qualquer Magistrado, mas não abrirá mão do seu dever histórico de defender lealmente seus associados.

  ENVIO DE INTIMAÇÕES AASP - JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO

Em 1º/10/2007 entrou em funcionamento o Diário Oficial Eletrônico, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não mais havendo a versão impressa oficial do Diário em questão. A AASP, em estreita parceria com o TJSP, trabalhou com afinco nos últimos meses para proporcionar ao seu associado o recebimento das intimações (na forma eletrônica e ou impressa, conforme a opção do associado) sem qualquer solução de continuidade. O associado, a partir de 1º de outubro, passou a receber as informações sobre intimações processuais de acordo com a disponibilização pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à AASP.

A AASP reitera seu compromisso de fornecer ao associado os melhores serviços para o exercício da advocacia.

Em acolhimento às sugestões de Advogados, o Conselho Diretor da AASP encaminhou ofício ao Secretário de Finanças do Município de São Paulo, solicitando a inserção do nome e número da OAB dos Advogados nos despachos de processos administrativos publicados no Diário Oficial do Município, com o intuito de facilitar o amplo acesso às decisões proferidas. Não obstante a existência de atos normativos que determinam a inserção do nome do profissional nos despachos, em muitos casos esta determinação não é aplicada, ou não é possível identificar se o nome publicado é da parte ou de seu patrono. Assim, além da publicação dos nomes dos Advogados constituídos e de seus respectivos números da OAB nos despachos de processos administrativos, a AASP pleiteou, também, que a identificação seja feita nos mesmos moldes adotados nas intimações judiciais.

  LENTIDÃO NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS na 5ª VARA CÍVEL DE SOROCABA

Diante de manifestações de associados, concernentes à morosidade na prática de atos processuais e procedimentais na 5ª Vara Cível de Sorocaba, a AASP deliberou oficiar ao Juiz Titular da referida Vara Cível, requerendo providências que permitam maior celeridade aos feitos, visto que tal lentidão no andamento processual acarreta inúmeros problemas aos jurisdicionados e aos Advogados, em particular.

  LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

A AASP oficiou ao Corregedor-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, solicitando providências visando à imediata abolição da prática adotada, atualmente, pela Caixa Econômica Federal, no sentido de vincular a liberação do levantamento de valores depositados em Requisição de Pequeno Valor à prévia apresentação, pelo beneficiário ou por seu procurador, de comprovante de residência. Tal exigência não apresenta fundamento legal para a sua aplicação, conforme dispõe a Resolução nº 559, de 26/6/2007, do Eg. Conselho da Justiça Federal.

  REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR

Realizou-se no dia 26 de setembro a 16ª reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência de Sérgio Pinheiro Marçal e secretariada por Arystóbulo de Oliveira Freitas. Compareceram à reunião os Conselheiros Afranio Affonso Ferreira Neto, Alberto Gosson Jorge Junior, Cibele Pinheiro Marçal Cruz e Tucci, Dina Darc Ferreira Lima Cardoso, José Diogo Bastos Neto, Leonardo Sica, Luis Carlos Moro, Luiz Antonio Caldeira Miretti, Marcelo Rossi Nobre, Marcio Kayatt, Paulo Roma, Sérgio Rosenthal e Sonia Corrêa da Silva de Almeida Prado.

  REUNIÃO DE DIRETORIA

Realizou-se no dia 1º de outubro reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência de Sérgio Pinheiro Marçal e secretariada por Arystóbulo de Oliveira Freitas. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Marcio Kayatt; o 2º Secretário, Roberto Parahyba de Arruda Pinto; o 1º Tesoureiro, Fábio Ferreira de Oliveira; o 2º Tesoureiro, Marcelo Rossi Nobre e a Diretora Cultural, Dina Darc Ferreira Lima Cardoso.