Notícias do Judiciário

  conselho da justiça federal

Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS, relativos ao mês de fevereiro de 1989.
(DJU, Seção I, 26/9/2007, p. 704)

  tribunal superior do tRabalho

Determina o cancelamento da Súmula nº 194 do Tribunal Superior do Trabalho, que tratava das ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho, com a seguinte redação: ”Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 usque 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os respectivos arts. 488, inciso II, e 494 do mesmo Código”; bem como o cancelamento da Orientação Jurisprudêncial nº 147 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, que estabelecia que “valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado no processo originário, corrigido monetariamente. No caso de se pleitear a rescisão proferida na fase de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante da condenação”.

Esta Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
(DJU, Seção I, 10/10/2007, p. 714)

  tribunal regional federal da 3ª região

A Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no art. 13, da Resolução nº 559, de 26/6/2007, do Conselho da Justiça Federal;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos relativos ao cancelamento ou retificação dos valores requisitados mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV),

Resolve:

Art. 1º - O cancelamento ou a redução dos valores requisitados mediante Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV, que impliquem em estorno dos montantes já depositados, deverão ser encaminhados concomitantemente ao Presidente do Tribunal e à instituição bancária competente, tudo para fins de bloqueio imediato.

Parágrafo Único - Os cancelamentos ou aditamentos que não impliquem em aumento de despesa ou alteração da natureza do crédito deverão ser solicitados por meio de ofício assinado pelo Juiz da Execução e devidamente encaminhado ao Presidente deste Tribunal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(DOE Just., Justiça Federal, 5/10/2007, p. 186)

  tribunal regional do trabalho da 15ª região

Dispõe sobre o plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.
(DOE Just., TRT-15ª Região, 4/10/2007, p. 1).

Nota: A íntegra desta Resolução Administrativa está disponível no site aplicacao.aasp.org.br, em “Biblioteca”, “Legislação”, “Base de Normas do Poder Judiciário”.

  tribunal de justica - são paulo

A Presidência do Tribunal de Justiça,

Comunica:

Conforme estabelece o art. 9º, do Provimento CSM nº 1.335/2007, “os Colégios Recursais atualmente existentes ficam mantidos para julgamento dos processos distribuídos até a implementação do novo Colégio Recursal”. E, de acordo com o art. 93, XV, da Constituição Federal, os recursos nos quais decorrer o prazo das contra-razões devem ser imediatamente distribuídos para as turmas recursais ora existentes, de forma que as novas turmas somente receberão os recursos aptos para distribuição a partir da instalação do novo Colégio Recursal.
(DJe, 15/10/2007, Caderno 1 - Administrativo, p. 1)

Conselho Superior da Magistratura

Extingue a Seção de Procedimentos Especiais e Despejos do 4º Ofício Cível do Foro Regional de Pinheiros.
(DOE Just., 26/9/2007, Caderno 1, Parte I, p. 3)

  Comunicados de criação, IMPLANTAÇÃO e instalação

• Criação

- s/d - Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da Fazenda Pública e as de Acidentes do Trabalho de São Paulo.
(DJe, 2/10/2007, Caderno 1- Administrativo, p. 2)

• Implantação

- s/d - Setor das Execuções Fiscais de Mongaguá.
(DOE Just., 16/8/2007, Caderno 1, Parte I, p. 3)

• Instalações

- Dia 31/8 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barueri, Vara do Juizado Especial Cível do Jabaquara (FR) e do Anexo I - Unip.
(DOE Just., 27/8/2007, Caderno 1, Parte I, p. 1)

- Dia 4/9 - Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (FR).
(DOE Just., 30/8/2007, Caderno 1, Parte I, p. 1)

- Dia 10/9 - Varas dos Juizados Especiais Cível de Osasco e de Pinheiros (FR).
(DOE Just., 6/9/2007, Caderno 1, Parte I , p. 1)

- Dia 11/9 - Varas dos Juizados Especiais Cível e Criminal de Carapicuíba e de Taboão da Serra.
(DOE Just., 6/9/2007, Caderno 1, Parte I , p. 1)

- Dia 13/9 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mauá.
(DOE Just., 12/9/2003, Caderno 1, Parte I, p. 1)

- Dia 17/9 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí.
(DOE Just., 12/9/2007, Caderno 1, Parte I, p. 1)

- Dia 20/9 - 2ª Vara Criminal e Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tatuí e 2ª Vara de Boituva.
(DOE Just., 17/9/2007, Caderno 1, Parte I, p. 1)