Notícias do Judiciário

  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.
(DJU, Seção I, 28/11/2007, p. 122)

Secretaria-Geral

Enunciado Administrativo nº 10

Ressalvadas as situações pretéritas, quer se trate de procedimento em andamento ou já decidido, a partir da edição deste Enunciado, a decisão que instaura processo administrativo disciplinar contra Magistrado deve ser tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, quando no exercício dessa atribuição.
(DJU, Seção I, 29/11/2007, p. 114)

  superior tribunal de justiça

Presidência

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno, ad referendum do Conselho de Administração,

Resolve:

Art. 1º - O art. 5º da Resolução nº 8, de 20/9/2007, publicada no Diário da Justiça do dia 1º de outubro do corrente ano, Seção I, página 114, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - O Superior Tribunal de Justiça manterá publicação impressa e eletrônica até 29/2/2008.”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único - Haverá divulgação desta Resolução durante 30 dias no Diário da Justiça.
(DJU, Seção I, 14/12/2007, p. 221)

Conselho da Justiça Federal

Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 390, de 17/9/2004, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
(DJU, Seção I, 4/12/2007, p. 929)

  tribunal superior do trabalho

Tribunal Pleno

Fixa critérios referentes à redistribuição dos processos que tramitam na Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em face da nova composição do Colegiado, estabelecendo que:

“Os processos de competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, distribuídos até 13/11/2007, serão redistribuídos, mediante sorteio, entre os atuais integrantes do Colegiado, exceto os processos:

I - em que o relator tenha aposto o ‘visto’;

II - em que tenha havido interposição de embargos declaratórios, de agravo regimental ou de agravo.

Os Ministros que integravam a Seção Especializada em Dissídios Coletivos relatarão no Colegiado os processos de que tratam os incisos I e II.”

Esta Resolução Administrativa entrou em vigor na data de sua publicação.
(DJU, Seção I, 27/11/2007, p. 1090)

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Regula, no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários periciais, no caso de concessão à parte do benefício de Justiça Gratuita.
(DJU, Seção I, 28/11/2007, p. 1027, Retificação)

  Tribunal regional federal da 3ª região

Órgão Especial

Súmula nº 31

Na hipótese de suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, decorrido o prazo legal, serão os autos arquivados sem extinção do processo ou baixa na distribuição.
(DJU, Seção II, 4/12/2007, p. 464)

  tribunal regional do trabalho da 2ª região

Diretoria-Geral da Administração

Comunicado s/nº

Comunicamos aos Srs. Advogados e ao público em geral que, desde o dia 19/12/2007, o Fórum Trabalhista de Suzano está atendendo em suas novas instalações, à Rua Paraná, nº 69, permanecendo inalteradas as linhas telefônicas já existentes nas Unidades.
(DOe - TRT-2ª Região, Diretoria-Geral da Administração, 17/12/2007, p. 1)

  tribunal de justiça de são paulo

Conselho Superior da Magistratura

Provimento nº 1.406/2007

Atribui aos Ofícios de Execuções Fiscais Estaduais e Municipais a competência de execução dos serviços auxiliares relacionados aos feitos distribuídos à Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Este Provimento entra em vigor na data da instalação da Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, revogadas as disposições em contrário.
(DJe, 29/11/2007, Caderno 1 - Administrativo, p. 9)

  COMUNICADOS DE INSTALAÇÃO

- Dia 23/11 - 2ª Vara da Família e das Sucessões e Vara da Fazenda Pública de Marília; 3ª Vara de Paraguaçu Paulista.
(DJe, 21/11/2007, Caderno 1 - Administrativo, p. 1)

- Dia 26/11 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Votuporanga; Vara da Família e das Sucessões e Vara do Juizado Especial Cível de Catanduva; 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto.
(DJe, 22/11/2007, Caderno 1 - Administrativo, p. 2)

- Dia 27/11 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Andradina; 2ª Vara da Família e das Sucessões de Araçatuba; 2ª Vara Criminal e Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Birigüi; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis.
(DJe, 23 e 26/11/2007, Caderno 1 - Administrativo, p. 2)

- Dia 3/12 - 2ª Vara Criminal de Mauá; 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos; Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo; Vara do Juizado Especial Cível de São Caetano do Sul. (DJe, 29/11/2007, Caderno 1 - Administrativo, p. 2)

- Dia 4/12 - Varas do Juizado Especial Cível e Criminal de Cotia e de Embu.
(DJe, 3/12/2007, Caderno 1 - Administrativo, p. 4)