Contendo a Lei Federal nº 11.636/2007 - Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  Contendo o Protocolado nº 24.746/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça - Parecer e Decisão sobre a proposta para utilização da cópia da decisão inicial como mandado de citação do réu.