Notícias do Judiciário

  supremo tribunal federal

Resolução nº 354/2008

Altera o art. 5º da Resolução nº 350, de 29/11/2007.

A Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 363, inciso I, do Regimento Interno, e

Considerando o disposto no Processo Administrativo nº 329.890/2007,

Resolve:

Art. 1º - O art. 5º da Resolução nº 350, de 29/11/2007, que “ dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica com Certificação Digital no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - (A petição eletrônica com certificação digital e os documentos que a acompanham devem ser gravados, obrigatoriamente, em um dos seguintes formatos, sob pena de não serem aceitos pelo sistema):

(...)

VI - Revogado; (tiff - Tagged Image File);

VII - Revogado (gif - Graphics Interchange File).”

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(DJe, STF, 1º/2/2008, p. 1)

  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Os Exmos. Juízes Federais Leonardo Safi de Melo, Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, e Valéria da Silva Nunes, Presidente da 2ª Turma Recursal Cível, ambos do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 5º, inciso II e § 1º, da Resolução nº 121, de 25/11/2002, que dispõe sobre a composição e o funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região;

Considerando a necessidade de dar publicidade às Sessões Ordinárias de Julgamento das 1ª e 2ª Turmas Recursais do Juizado Especial Federal de São Paulo,

Resolvem:

Fixar o calendário do ano de 2008 para realização das Sessões Ordinárias:

(DJe, TRF-3ª Região, 1º/2/2008, pp. 265 e 266)

  Tribunal de justiça de são Paulo

O Desembargador Ruy Pereira Camilo, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o interesse público na adequada distribuição do serviço nas unidades da Comarca de Carapicuíba;

Considerando o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 877, de 29/8/ 2000;

Considerando o referendo do Eg. Conselho Superior da Magistratura nos Autos nº 53/2002,

Resolve:

Art. 1º - Competem à 1ª Vara Criminal os serviços do Anexo da Infância e da Juventude e a Corregedoria da Polícia Judiciária.

Art. 2º - Competem à 2ª Vara Criminal os serviços da Guarda de Armas, o processamento das Execuções Criminais, o Anexo do Júri e a Corregedoria dos Presídios.

Art. 3º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
(DJe, 12/2/2008, Caderno 1 - Administrativo, p. 1)

Conselho Superior da Magistratura

Provimento nº 1.448/2007

Dispõe sobre a reestruturação do 31º Ofício Cível Central e do 4º Ofício da Fazenda Pública, ambos da Comarca da Capital.

O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de modernizar a estrutura organizacional das unidades judiciais do Tribunal de Justiça,

Resolve:

Art. 1º - Extinguir a Seção de Falências, Concordatas, Processos Criminais Falimentares e Verificação de Livros do 31º Ofício Cível Central da Comarca da Capital, renomeando-se as Seções remanescentes, passando o referido Ofício a contar com a seguinte estrutura: Seções Processuais I, II, III, IV e V.

Art. 2º - Extinguir a Seção Procedimentos Sumaríssimos do 4º Ofício da Fazenda Pública da Comarca da Capital, renomeando-se as Seções remanescentes, passando o referido Ofício a contar com a seguinte estrutura: Seções Processuais I, II, III e IV.

Art. 3º - Os Ofícios mencionados nos arts. 1º e 2º deverão contar com duas Seções, ficando extintas as excedentes, por ocasião da vacância.

Art. 4º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(DJe, 28/12/2007, Caderno 1 - Administrativo, p. 12)

Secretaria da Primeira Instância

Comunica que, desde 6/2/2008, o Sistema de Mandado de Levantamento Judicial - MLJ, destinado ao preenchimento de formulário eletrônico oficial e impressão em quatro vias, está disponível para todas as unidades judiciais de Primeira Instância do Tribunal de Justiça de São Paulo, em cumprimento à determinação contida no Provimento CSM nº 1.463, de 14/12/2007, publicado no DJe do dia 2/1/2008.
(DJe, 6/2/2008, Caderno 1- Administrativo, p. 4)

  COMUNICADOS DE instalação

• Dia 26/12/2007 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos.
(DJe, 26/12/2007, Caderno 1 - Administrativo, p. 1)

• Dia 27/12/2007 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Matão; Foro Distrital de Pirangi.
(DJe, 26/12/2007, Caderno 1 - Administrativo, p. 1)