Contendo a Lei Federal nº 11.638/2007 - Altera e revoga os dispositivos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e da Lei nº 6.385, de 7/12/1976, e estende às sociedades de grande porte as disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
 Contendo a Resolução Conjunta nº 1/2008 da Secretaria da Fazenda - Dispõe sobre Grupo de Trabalho objetivando cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º/6/2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPprev.