Contendo o Ato GDGSET/GP nº 182/2008 do Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre as providências necessárias à implementação, no Tribunal Superior do Trabalho, do Sistema e-Recurso.

  Contendo a Portaria CAT nº 5/2008 da Coordenadoria da Administração Tributária - Estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado.