Contendo a Portaria DGP nº 4/2008 da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Dispõe
sobre as providências a serem adotadas em face da localização de pessoa nos casos do art. 366 do Código de Processo Penal e sobre a comunicação da notícia de óbito ao Juízo competente.
  Contendo a Portaria DGP nº 5/2008 da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Dispõe
sobre o atendimento das ocorrências pelo Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa.
  Contendo a Tabela Depre.
  Contendo a Tabela Prática para Cálculo de Juros de Mora - ITCMD.