Notícias do Judiciário

  supremo tribunal federal

Implanta a Tabela Unificada de Assuntos Processuais no âmbito do Supremo Tribunal Federal e institui o Grupo Gestor.
(DJe, STF, 11/4/2008, p. 1)

  superior tribunal de justiça

O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
(DJe, STJ, 29/4/2008, p. 1)

  tribunal superior do trabalho

Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, inciso XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.
(DJU, 14/3/2008, p. 20)

  Tribunal superior eleitoral

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral,

Considerando a necessidade de disciplinar, no âmbito do Tribunal, o procedimento para recolhimento das multas a que se referem o art. 557, § 2º, e o art. 538, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o art. 275, § 4º, do Código Eleitoral, bem como o levantamento da quantia depositada,

Resolve:

Art. 1º - As multas mencionadas serão pagas pelo recorrente por meio de depósito judicial em conta bancária vinculada ao processo. A importância depositada ficará à disposição do Tribunal Superior Eleitoral e será remunerada pelos índices financeiros aplicáveis.

Art. 2º - O cálculo do valor da multa e a emissão da guia de depósito judicial ficarão a cargo da Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira - Ceofi da Secretaria de Administração.

Art. 3º - As partes interessadas poderão protocolizar petição em que conste o número do processo e o valor da multa, ou cópia da decisão condenatória, requerendo que a Ceofi adote as providências mencionadas no art. 2º.

Art. 4º - Cumpridas as providências previstas no art. 2º, a Ceofi encaminhará a petição, juntamente com guia de depósito judicial preenchida, à Coordenadoria de Processamento - CPRO da Secretaria Judiciária, que expedirá intimação para que o recorrente, no prazo de três dias, recolha a importância devida.

Parágrafo único - Não sendo a multa recolhida no prazo, caberá ao recorrido adotar as providências necessárias à cobrança forçada da importância devida.

Art. 5º - O depósito das multas referidas nesta Portaria será efetuado no Banco do Brasil S/A, a favor do beneficiário, devendo a guia de depósito conter, obrigatoriamente, a classe processual, o número do processo e o nome do recorrente.

Art. 6º - O resgate do depósito dependerá de requerimento do beneficiário, a favor de quem mandará o Tribunal expedir o competente alvará de liberação da importância depositada, com os acréscimos cabíveis.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
(DJe, TSE, 2/5/2008, p. 10)

  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal, considerando a necessidade de constantes adequações das normas para conferir maior celeridade aos trâmites processuais e os estudos que vêm sendo realizados por unidades afins deste Tribunal.

Quais sejam:

Divulga as “Condições de Venda em Hasta Pública Unificada”, disponíveis no site do Tribunal e altera o Anexo XII: no qual consta Capítulo XIII - art. 151, passa a constar art. 152, § 2º.

Revoga as Seções IX, X, XI, XII e XIII do Capítulo XIII, o parágrafo único do art. 150, os arts. 175 ao 179 e o Anexo XVIII.

Este Provimento entrou em vigor na data de sua publicação, exceto os arts. 221, 222 e 276, que entraram em vigor em 25/4/2008.
(DOe, TRT-2ª Região, Presidência, 22/4/2008, p. 1)

  Tribunal de Justiça de são paulo

O Desembargador Luiz Tâmara, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, § 4º, que atribuiu ao Conselho Superior da Magistratura a competência para estabelecer os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação,

Considerando a edição do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 833/2004,

Considerando a necessidade de atualização das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça,

Considerando o exposto e decidido nos Autos do Processo nº 2007/ 19951 - Dicoge 2.3,

Resolve:

Art. 1º - O item 13, que trata da entrega de documentos via SEED, do Capítulo IX das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, passa a contar com a seguinte redação:

“13 - Para recolhimento dos valores referentes às cartas postais, deverá ser observada tabela publicada periodicamente por ato do Conselho Superior da Magistratura.”

Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
(DJe, TJSP, Administrativo, 29/4/2008, p. 6)

Conselho Superior da Magistratura

Altera o art. 1º do Provimento nº 554/ 1996, do Conselho Superior da Magistratura, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Proferida decisão que aplicar ao adolescente qualquer das medidas previstas no art. 112, incisos II a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cumulativamente ou não, com as estabelecidas no art. 101, o Cartório, para controle da execução e independentemente do trânsito em julgado, expedirá, em quarenta e oito horas, guia (Modelo I), a qual será registrada em livro próprio e autuada como execução de medida socioeducativa.”

Este Provimento entrou em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(DJe, TJSP, Administrativo, 23/4/2008, p. 15)

Secretaria da Primeira Instância

Comunica, para conhecimento dos Advogados, funcionários e do público, que, desde 26/5/2008, a Certidão do Distribuidor Criminal da Capital passou a ser emitida por meio de novo modelo.

Comunica, ainda, que as Certidões do Distribuidor Cível da Capital já vêm sendo impressas com as mesmas características desde 27/6/2007.
(DJe, TJSP, Administrativo, 30/5/2008, p. 9)
(DJe, TJSP, Administrativo, 2/6/2008, p. 27, Retificação)