Contendo a Lei Federal nº 11.705/2008 - Altera a Lei nº 9.503/1997 e a Lei nº 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
  Contendo a Instrução Normativa nº 33 do Tribunal Superior do Trabalho - Edita pela Resolução nº 147/2008, que estabelece modelo único de guia de depósito judicial para pagamento, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, e regula a troca de arquivos eletrônicos com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para a efetivação desses depósitos.