Contendo a Lei Federal nº 11.689/2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
  Contendo a Lei Complementar Estadual nº 1.054/2008 - Amplia os períodos da Licença à Gestante, da Licença-Paternidade e da Licença por Adoção, e dá providências correlatas.
  Contendo a Tabela Prática para Cálculo de Juros de Mora - ITCMD.