Contendo o Decreto Estadual nº 53.455, de 19/9/2008 - Regulamenta a Lei nº 12.799, de 11/1/2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, e dá providências correlatas.

  Contendo a Legislação Federal e Estadual.