Contendo a Tabela Trabalhista Mensal.
  Contendo a Legislação Estadual e a Lei Federal nº 11.902 de 12/1/2009 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4/7/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
  Contendo a Lei Federal nº 11.900 de 8/1/2009 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.