Notícias do Judiciário

  superior tribunal de justiça

Aprova o Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal.
(DOU, Seção I, 30/12/2008, p. 104)

  tribunal superior do trabalho

Estabilidade provisória - Delegado sindical - Inaplicável.

O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.
(DJe, TST, 3/12/2008, p. 3)

Orientação Jurisprudencial nº 370

FGTS - Multa de 40% - Diferenças dos expurgos inflacionários - Prescrição - Interrupção decorrente de protestos judiciais.

O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida Lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1.
(DJe, TST, 3/12/2008, p. 4)

  tribunal regional do trabalho da 15ª região

Presidência

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando as mudanças das instalações da Secretaria Judiciária, que passou a atender o público na Av. Francisco Glicério, e que o acesso à Secretaria do Tribunal se faz pela Rua Barão de Jaguara, o que obriga o jurisdicionado, quando necessita fazer uso do Protocolo da Competência Originária, a deslocar-se entre os dois portais de entrada do Edifício-Sede deste Tribunal,

Considerando ainda que grande número de usuários do protocolo administrativo é constituído de público interno,

Comunica que,

A partir de 2/2/2009, o Protocolo Judicial da Competência Originária do Tribunal estará atendendo na Secretaria do Tribunal, localizada no 2º andar do Edifício-Sede, e que o Protocolo Administrativo estará atendendo na Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa, localizada no 7º andar do mesmo edifício.
(DOE Just., TRT-15ª Região, 13/1/2009, p. 11)

  TRIBUNAL de justiça de são paulo

A Presidência do Tribunal de Justiça comunica, conforme disposto pela Resolução nº 441/2008, o funcionamento do serviço de apoio a ser prestado pelas Turmas abaixo relacionadas:

• Turmas Julgadoras Regionais de Campinas e São José do Rio Preto funcionarão como Anexos das Varas dos Juizados Especiais Cíveis das respectivas Comarcas. As sessões de julgamento serão agendadas pelos integrantes das Turmas Julgadoras, com antecedência mínima de dez dias. Comunica, ainda, que as medidas urgentes deverão ser encaminhadas aos MM. Juízes de Direito Presidentes dos Colégios Recursais das Circunscrições Judiciárias hoje existentes, nos termos do item 6 do Comunicado nº 111/2008.
(DJe, TJSP, Administrativo, 6/1/2009, p. 2)

• 1ª Turma Recursal da Turma Julgadora de São José do Rio Preto funcionará como Anexo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis. As sessões de julgamento serão agendadas pelos integrantes da Turma Recursal com antecedência mínima de dez dias.
(DJe, TJSP, Administrativo, 8/1/2009, p. 1)

Corregedoria-Geral da Justiça

Altera o item 48 do Capítulo IV do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe sobre “a movimentação dos processos cíveis em geral”, que passa a contar com a seguinte redação:

“48 - Realizada penhora de bem imóvel, por termo ou auto, será expedida pelo escrivão certidão de inteiro teor do ato, cabendo ao exeqüente providenciar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis respectivo.”

Este Provimento entrou em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(DJe, TJSP, Administrativo, 13/1/2009, p. 6)

Secretaria da Primeira Instância

A Secretaria da Primeira Instância, por determinação da Corregedoria- Geral da Justiça, para conhecimento geral, comunica que, por meio da Resolução nº 61 do Conselho Nacional de Justiça, foi instituído o Sistema Nacional de Cadastramento de contas únicas do Bacen Jud.

Os procedimentos para o cadastramento estão estabelecidos na Instrução Normativa nº 4 do Superior Tribunal de Justiça, sendo que o formulário pode ser encontrado no sítio do Superior Tribunal de Justiça (http://www.stj.jus.br).

Devidamente preenchida e instruída com os documentos necessários, a solicitação deverá ser apresentada pela empresa interessada, pessoalmente, ao Protocolo do Superior Tribunal de Justiça, ou por remessa postal para o endereço SAFS - Quadra 6 - lote 001 - trecho III - CEP 70095-900, Brasília-DF, com a observação, no campo reservado à identificação do destinatário, “Cadastramento de Conta Única - Bacen Jud”.
(DJe, TJSP, Administrativo, 16/1/2009, p. 15)