Ementário nº 10/97Segundo
Tribunal de Alçada Civil
Lei Complementar nº 832, de
13.10.1997
Tabelas Diária e Mensal para Atualização de
Débitos Trabalhistas do TRT da 2ª Região
Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (elaborada de
acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça)
Comunicado nº 20, de 16.10.1997,
do Centro de Estudos e Pesquisas do Primeiro Tribunal de Alçada Civil (CEPES).