RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA AASP - 1997
Publicamos aqui o relatório circunstanciado das principais
atividades desenvolvidas pela AASP durante o ano de 1997, na certeza de, com os
serviços prestados, ter cumprido sua obrigação e colaborado
para minimizar as dificuldades da classe e valorizar a profissão de
advogado.
AQUISIÇÕES DE MATERIAIS - A AASP adquiriu
durante o exercício de 1997, além de materiais administrativos, a
fim de prover suas dependências, móveis, utensílios,
equipamentos de Informática e software.
BIBLIOTECA - No exercício de 1997, a Biblioteca Élcio
Silva recebeu em doação de editoras, autores e associados 244
livros e 16 títulos de periódicos. O acervo total conta atualmente
com 9.006 títulos de livros e 417 títulos de periódicos.
Foram atendidos 30.250 usuários e respondidas 6.695 pesquisas por
telefone, 5.566 pesquisas via fax e 220 pesquisas por correio, totalizando
12.481 pesquisas.
BOLETIM - O Boletim da AASP, publicado semanalmente, fez
editar no ano de 1997 os Boletins de nºs 1.984 a 2.034, contendo 1.246 páginas,
num total de 2.430.000 exemplares, com notícias fornecidas pela AASP,
Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Como Suplemento ao Boletim
foram publicadas 962 páginas contendo acórdãos e ementas
dos Tribunais, recebidos como colaboração dos próprios
Tribunais, de Conselheiros e de Associados, ou pesquisados e selecionados no Diário
Oficial. Ainda em Suplemento ao Boletim, foram publicados na íntegra
textos de Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Circulares, Comunicados,
Instruções Normativas, Portarias, Provimentos, Ementários
do 2º TACIVIL, Tabelas de Cotação Oficial do Dólar,
Atualização Monetária, UFIR, UFESP, UFM, Atualização
de Débitos Fiscais, Atualização de Débitos
Judiciais, Pesquisa Monotemática e outros.
CONSELHO DIRETOR - O Conselho Diretor da AASP, composto
durante o ano de 1997 pelos advogados Adauto Corrêa Martins, Aloísio
Lacerda Medeiros, Carlos Alberto Lorenzetti Bueno, Carlos Carmelo Balaró,
Décio Milnitzky, Eduardo Pizarro Carnelós, Erasmo Valladão
Azevedo e Novaes França, Jayme Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti Filho,
Jayme Queiroz Lopes Filho, José Roberto Pinheiro Franco, José Rogério
Cruz e Tucci, Laís Amaral Rezende de Andrade, Lia Justiniano dos Santos,
Lionel Zaclis, Manuel Pacheco Dias Marcelino, Mário de Barros Duarte
Garcia, Paulo Leme Ferrari, Renato Luiz de Macedo Mange, Renato Torres de
Carvalho Neto, Ricardo Camargo Lima e Valter Uzzo, substituídos em licenças
ocasionais pelos advogados Márcio Novaes Cavalcanti, Oreste Nestor de
Souza Laspro, Heloisa Helena Oliveira Lima Bacellar, Ari Possidônio
Beltran, Marcus Vinicius de Abreu Sampaio, José Eduardo Moreira Marmo,
Celio Guilherme Christiano Filho, Mário Sergio Mello Ferreira, Álvaro
Luis Fleury Malheiros, Vicente Paulo Miller Perricelli, Sidney Uliris Bortolato
Alves, Antonio Fernandes Ruiz Filho, Sonia Cockrane Rao, José de Oliveira
Costa e Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho, reuniu-se em 20 (vinte)
sessões ordinárias, apreciando e manifestando-se sobre projetos de
lei, proposituras de associados e reivindicando providências ligadas aos
problemas e às dificuldades sentidas em todos os aspectos da vida
profissional do advogado, com isto buscando o seu aperfeiçoamento, a
defesa das prerrogativas e melhores condições para o exercício
da atividade dos advogados. A Conselheira Laís Amaral Rezende de Andrade
renunciou ao mandato de Conselheira, tendo sido eleito como membro efetivo, na
respectiva vaga o Dr. Márcio Novaes Cavalcanti, com mandato até 31
de dezembro de 1999. Procurando responder à confiança dos
advogados de São Paulo, a AASP tomou posição durante o ano
que ora se finda sobre vários assuntos, destacando-se:
- Atendendo à solicitação de associado, a AASP
enviou ofício ao Superintendente da Polícia Federal em São
Paulo requerendo a adoção de providências visando franquear
o acesso dos advogados às dependências da Polícia Federal no
Aeroporto de Cumbica;
- A AASP solicitou dos Presidentes do 1º e 2º Tribunais de
Alçada Civil providências no sentido de que aqueles Tribunais
dispensem a autenticação de cópias de peças
processuais formadoras dos agravos de instrumento que lhes são
submetidos, a exemplo do procedimento adotado pelo Tribunal de Justiça,
através do Assento Regimental nº 324 de 07.06.1996;
- Tendo em vista a edição do Provimento nº 556/97,
de 14.02.1997, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, que regulamenta a destruição física
de autos de processos arquivados há mais de cinco anos em primeira instância,
nas Comarcas da Capital e do interior do Estado, o Conselho Diretor deliberou
posicionar-se contrário ao referido Provimento, remetendo, a cada um dos
Desembargadores integrantes do aludido Conselho, ofício nesse sentido.
Esta Casa obteve resposta do Presidente do Tribunal de Justiça,
encaminhando parecer da Comissão de Juízes Corregedores contrário
à revogação do Provimento nº 556/97. O Conselho
Diretor da AASP, ainda entendendo ser nociva a destruição pura e
simples de autos findos, impetrou, então, Mandado de Segurança
Coletivo (nº 40.689- 0/6), visando à revogação do
aludido Provimento, tendo sido concedida liminar pelo 4º Vice- Presidente
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
- Considerando que os termos dos artigos 1º e 2º da Medida
Provisória nº 1.570, de 23.03.1997, afrontam o princípio
constitucional da isonomia processual, o Conselho Diretor deliberou encaminhar
ofício ao Exmo. Sr. Presidente da República e às Lideranças
Partidárias no Congresso Nacional manifestando veemente repúdio
aos mesmos;
- O Conselho Diretor da AASP consignou voto de indignação
ao Governador do Estado de São Paulo e ao Secretário da Segurança
Pública, em face do lamentável episódio ocorrido em Diadema
com policiais militares, bem como oficiou àquelas autoridades no sentido
de que a apuração das responsabilidades fosse rigorosa e a punição
dos responsáveis imediata e exemplar;
- A AASP, atenta aos interesses dos advogados, oficiou ao Diretor
Regional da EBCT manifestando sua preocupação com os constantes
atrasos que vêm ocorrendo na entrega dos recortes de intimações
judiciais aos seus associados, dele pleiteando medidas que façam cessar
as falhas dos serviços e evitem prejuízos decorrentes;
- O Conselho Diretor oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça
manifestando-se contrário à suspensão do expediente forense
no dia 02.05.1997, porque desrespeitou o calendário anual e foi
comunicada na véspera, através de publicação no DOE
de 30.04.1997, surpreendendo advogados, partes e testemunhas;
- Tendo em vista os problemas enfrentados pelos advogados na busca de
informações sobre os processos em tramitação no
Tribunal de Justiça (sistema de videotexto, serviço de
fornecimento de extrato nas dependências do Tribunal, além das
longas filas), a AASP oficiou ao Presidente daquela Corte solicitando urgente
solução para a questão;
- A AASP encaminhou ofício
ao Presidente da República expressando perplexidade diante da
desrespeitosa manifestação do Ministro das Comunicações
em relação a advogados do País, que propuseram ações
questionando a privatização da empresa Vale do Rio Doce. Destacou,
ainda, ser profundamente lamentável que um Ministro de Estado desconheça
que o Poder Judiciário de uma Nação desenvolvida e democrática
constitui a sede legítima e soberana para o debate das grandes questões
nacionais;
- Em razão dos constantes assaltos e violências
que causam intranqüilidade a todos que transitam nas imediações
do Fórum Pedro Lessa, da Justiça Federal em São Paulo,
principalmente na entrada pela Rua Peixoto Gomide, o Conselho Diretor da AASP
oficiou ao Secretário da Segurança Pública solicitando
providências necessárias ao reforço do policiamento no
local;
- O Conselho Diretor oficiou ao Juiz-Corregedor do TRT da Segunda Região
solicitando urgente elucidação da Recomendação nº
13/97, por ele expedida, em razão de estarem divergindo os Juízes
Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento na sua
interpretação sobre a necessidade ou não de reconhecimento
de firma na procuração judicial, o que causa grandes prejuízos
às partes, aos advogados e à própria Justiça;
- A AASP oficiou ao Juiz-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho
da Segunda Região requerendo fosse modificada a Recomendação
nº 13/97, que exige reconhecimento de firma em procuração que
outorgue poderes para receber citação, confessar, reconhecer a
procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que
se funda a ação, receber, dar quitação e firmar
compromisso;
- O Conselho Diretor oficiou às Lideranças
Partidárias no Congresso Nacional e aos Presidentes da Câmara e do
Senado Federal expressando seu veemente repúdio aos termos do artigo 4º
da Medida Provisória nº 1.577/97, por entender que o dispositivo, ao
duplicar o prazo para o ajuizamento pelo poder público de ação
rescisória, ofende frontalmente o princípio constitucional do
devido processo legal e a garantia da isonomia processual;
- A AASP oficiou ao Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
da Segunda Região pleiteando alteração do § 1º,
do artigo 1º, da Portaria nº 11/97 daquele Tribunal, a fim de facultar
que a parte, quando estiver representada nos autos por mais de um advogado,
possa indicar qualquer deles ou no máximo dois, para efeito de intimação
pela imprensa dos atos processuais;
- A AASP oficiou ao Juiz-Presidente do Tribunal Regional Federal da
Terceira Região solicitando adoção de providências
administrativas que permitam a obtenção, no setor de acórdãos
e no mesmo dia da publicação, de cópias reprográficas
dos arestos que forem publicados;
- Preocupada com os graves e irreparáveis prejuízos que
podem ocorrer na prática dos atos processuais em virtude da greve dos
funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a
AASP encaminhou telex aos Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, do Segundo
Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do
Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região e do Tribunal Regional do
Trabalho da Décima Quinta Região, solicitando providências
no sentido de serem devolvidos os prazos processuais;
- A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal Regional Federal da
Terceira Região pleiteando revisão da Instrução
Normativa nº 57/97 - que determinou arquivamento do precatório pago
desatualizado monetariamente e cometeu às partes a obrigação
de requerer junto ao Juízo da execução precatório
complementar - e o restabelecimento da diretriz constante do artigo 10, da
Instrução Normativa nº 45/94, pela qual a atualização
monetária era automática e procedida pela própria Divisão
de Precatórios do TRF;
- O Conselho Diretor da AASP oficiou ao Presidente do Senado Federal,
Senador Antonio Carlos Magalhães, para consignar que espera e confia seja
a reforma previdenciária conduzida de maneira a preservar o princípio
da isonomia, insculpido no artigo 5º da Constituição Federal,
sem privilegiar ou penalizar qualquer segmento da sociedade;
- Tendo em vista a proposta formulada pela Ordem dos Advogados do
Brasil, Secção de São Paulo, no sentido de que seja editado
decreto modificador da legislação relativa à Carteira de
Previdência dos Advogados de São Paulo, objetivando, especialmente,
que a mesma deixe de ser administrada pelo IPESP e passe a ser administrada por
aquela Entidade, com a participação do Instituto dos Advogados de
São Paulo e da AASP, o Conselho Diretor oficiou ao Governador do Estado
de São Paulo manifestando-se contrário à referida proposta,
por entender que a substituição do IPESP na administração
da Carteira só seria justificável se houvesse reformulação
profunda de toda legislação pertinente, acompanhada de prévio
estudo técnico-atuarial que permitisse garantir ao advogado sistema
previdenciário facultativo em bases mais amplas, justas, seguras e
vantajosas que as existentes;
- Atendendo reclamos de associados, a AASP oficiou ao Corregedor-Geral
da Justiça solicitando adoção de providências
administrativas que possibilitem melhoria e agilização dos serviços
prestados pelo Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis;
- O Conselho Diretor deliberou aplaudir a iniciativa do Primeiro
Tribunal de Alçada Civil no sentido de distribuir aos seus Juízes
a quase totalidade dos processos que lhe estão afetos, bem como consignar
a certeza de que a medida tomada, assim como aconteceu em passado recente com o
Segundo Tribunal de Alçada Civil, agilizará o julgamento dos
feitos e atenderá ao anseio da sociedade;
- Tendo em vista a iniciativa do Desembargador José Osório
de Azevedo Jr. de propor "alteração parcial do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça, que visa alterar a disciplina da convocação
do título e das honras do cargo pelo desembargador aposentado", o
Conselho Diretor deliberou apoiar a referida iniciativa;
- O Conselho Diretor aplaudiu a iniciativa do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região, no sentido de realizar um mutirão de
Juízes Titulares e Substitutos, com o objetivo de reduzir o saldo
acumulado de processos que se encontram em grau de recurso. Consignou, ainda, a
certeza de que a medida tomada agilizará o julgamento dos feitos e
repercutirá favoravelmente junto à sociedade.
- O Conselho Diretor manifestou-se em defesa das prerrogativas
profissionais, violadas em diversos casos concretos, trazidos ao conhecimento da
Entidade, dentre os quais destacamos:
a) representou ao Corregedor-Geral da Justiça Federal contra o
Juiz Titular da 15ª Vara da Justiça Federal, visto inadmitir que
advogado regularmente constituído pelo credor, com poderes para receber e
dar quitação, possa proceder ao levantamento de depósito
judicial, circunstância esta que viola, de modo flagrante, a legislação
em vigor;
b) representou à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça
contra o magistrado Maury Ângelo Bottesini, em virtude de ofensas
desferidas contra advogado associado em sentença judicial.
-
Quanto aos projetos examinados pelo Conselho em 1997, destacamos:
-
Tendo em vista o Projeto de Lei em tramitação na Assembléia
Legislativa, objetivando alterar a vigente Lei de Custas do Estado, o Conselho
Diretor da AASP, após profundos estudos e ampla discussão,
resolveu manifestar-se contrário ao projeto. Pela importância do
tema e por suas implicações, a AASP fez publicar sua posição
contrária ao mesmo nos jornais "O Estado de São Paulo" e
"Folha de São Paulo" de 28.02.1997;
- Em decorrência de posicionamento jurisprudencial isolado, que
tem causado perplexidade dentre os advogados e suscetível de ocasionar
danos irreparáveis aos jurisdicionados, o Conselho Diretor da AASP
elaborou anteprojeto de lei que objetiva pôr fim a essa situação.
Por ser a questão de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário, o
anteprojeto foi entregue ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a
solicitação de que a Corte encaminhe a proposta ao Poder
Legislativo Paulista;
- O Conselho Diretor encaminhou à Deputada Zulaiê Cobra
Ribeiro proposta de alteração do artigo 222 do Código de
Processo Penal, solicitando-lhe que a apresente como Projeto de Lei, a fim de
que o advogado passe a ser intimado, pelo Juízo deprecante, da expedição
de carta precatória para oitiva de testemunha e da data designada, no mínimo
cinco dias antes da realização da audiência no Juízo
deprecado;
- Tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar nº 01/95, que
institui o estágio de Direito do Poder Judiciário, junto aos Juízes
de Direito da 1ª Instância, como serviço auxiliar, nos termos
do artigo 24, § 4º, nº 1, da Constituição do
Estado, o Conselho Diretor da AASP deliberou posicionar-se contrário ao
referido Projeto, por entender indispensável o restabelecimento da exigência
de cinco anos de efetivo exercício da advocacia como condição
de ingresso na magistratura, bem como pelos vários defeitos que o projeto
apresenta.
- Em atenção às solicitações
efetuadas por esta Entidade, destacamos as seguintes providências tomadas
por diversos Órgãos:
a) a autorização, pelo Presidente do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, do uso pelo público, inclusive pelos
advogados, dos banheiros do prédio do Foro Ministro Jarbas Nobre, exceto
aqueles do 2º e 5º andares;
b) o entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça de que não
cabe adoção de providências administrativas junto aos MMs.
Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho para que os mandados de
levantamento nas ações acidentárias sejam expedidos em
favor dos advogados constituídos. Segundo a Corregedoria, a restrição
legal ao uso do mandado nos processos acidentários tem sido objeto de
discussão na jurisprudência e, muito embora posição, "ao
que parece firmada, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que
reconhece em favor do advogado o direito inviolável à expedição
de alvará em seu nome", a matéria é jurisdicional;
c) a comunicação do Presidente do Primeiro Tribunal de
Alçada Civil de que a solicitação desta Casa para que fosse
dispensada a autenticação das cópias de peças
processuais formadoras do agravo de instrumento foi encaminhada para a Comissão
de Reforma do Regimento Interno daquele Tribunal;
d) a informação pelo MM. Juiz da 38ª Vara Cível
desta Capital sobre a inexistência de qualquer ilegalidade da exigência
para retirada de autos naquela Vara. Deixou claro que, na Vara, o advogado com
vista pode retirar os autos sem qualquer entrave, só ocorrendo restrição
quando o prazo for comum, nos termos do artigo 40, § 2º, do CPC;
e) a edição de Portaria, pelo Presidente do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, instituindo comissão para
estudar a implantação do protocolo integrado no âmbito da
Justiça Federal;
f) a informação, pelo Secretário Adjunto da
Secretaria da Segurança Pública, de que, conforme manifestação
do Comando da Polícia Militar, foi intensificado o policiamento ostensivo
a pé e motorizado na Rua Peixoto Gomide, imediações do Fórum
da Justiça Federal, a fim de minimizar os problemas de segurança
que ali se verificam;
g) a revigoração, com aprimoramentos, pelo Egrégio
Conselho Superior da Magistratura, do revogado Provimento Conjunto nº
01/95, disciplinando a publicação do valor do preparo, para a hipótese
de recurso, quando da intimação da sentença ou do acórdão;
h) a revogação, pelo MM. Juiz de Direito da 34ª
Vara Cível da Capital, Dr. William Lima Cabral, do Provimento que instituíra
"ficha de verificação de processo" para exame de autos
naquele Cartório;
- Representando a Entidade, os membros do Conselho Diretor realizaram
diversas visitas de cortesia e também para discussão de assuntos
de interesse da classe, dentre os quais destacamos:
a) visita ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
para tratar de assuntos de interesse da classe, em especial o atinente à
instalação do protocolo integrado;
b) visita ao Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região;
c) visita ao Corregedor-Geral da Justiça.
- A AASP recebeu em sua sede as visitas do ex-Presidente Dr. Clito
Fornaciari Júnior, do Dr. José Mário Pimentel de Assis
Moura, Presidente da ABRACAP-Associação Brasileira de Advogados
dos Credores da Administração Públi-ca, e do
ex-Vice-Presidente desta Casa, Dr. Hamilton Penna.
COPIAGEM - O Serviço de Copiagem da AASP, atendendo
associados e serviços internos, extraiu no ano de 1997 um total de
aproximadamente 2.414.094 cópias xerox.
CURSOS - Sob a direção da Conselheira Lia
Justiniano dos Santos, em 1997, o Departamento Cultural da AASP realizou os
seguintes Cursos:
"ICMS - Lei Complementar nº 87/96"; "Condomínio";
"Atualização em Processo de Execução"; "Arbitragem
para Advogados - Função, Iniciação e Formação";
"Atualização sobre Procedimentos Especiais"; "Lei nº
9.457/97 - Atualização na Legislação das S/As e
Mercado de Capitais"; "Recursos no Processo Civil"; "Direito
de Família - Temas Atuais"; "Informática Jurídica";
"Internet, Acesso Remoto e seus Problemas Jurídicos"; "Sistema
de Financiamento Imobiliário"; "Direito Ambiental".
Além destes, foram realizados Cursos de "Espanhol", "Francês",
"Inglês", "Italiano", "Portu- guês";
Painéis sobre "Projeto da Lei de Falências", "Lei de
Imprensa - Dano Moral"; Seminários sobre "Arbitragem para
Advogados", "A Nova Lei de Propriedade Industrial"; Mesa Redonda
sobre "Transplante de Órgãos".
A AASP realizou
em conjunto com a Associação dos Procuradores do Estado de São
Paulo Cursos sobre "Direito Previdenciário" e "ICMS - LC nº
87/96 e Questões Atuais - O Entendimento da Procuradoria do Estado";
com a Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São
Paulo, Curso sobre "O Advogado e a Justiça do Trabalho"; com o
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Curso sobre "Processo
Penal - Avanços e Retrocessos"; com a Faculdade de Direito de Araçatuba
- Toledo e Banco do Brasil S/A, Curso sobre "Aspectos Modernos do Processo
Civil"; com a Associação dos Advogados de Santos, Curso sobre
"Responsabilidade Civil - Dano Moral".
Freqüentaram os Cursos, Painéis, Seminários e Mesa
Redonda promovidos pela AASP, no ano de 1997, 3.328 pessoas, entre as quais
2.614 sócios, 420 não sócios, 95 acadêmicos sócios
e 199 acadêmicos não sócios.
DIRETORIA - A Diretoria Executiva da AASP, durante o exercício
de 1997, ficou assim constituída:
Presidente: Dr. Jayme Queiroz
Lopes Filho
Vice-Presidente: Dr. Paulo Leme Ferrari
1º Secretário: Dr. Adauto Corrêa Martins
2º Secretário: Dr. Mário de Barros Duarte Garcia
1º Tesoureiro: Dr. José Rogério Cruz e Tucci
2º Tesoureiro: Dr. Eduardo Pizarro Carnelós
Assessor da Diretoria: Dr. Décio Milnitzky
Diretora Cultural: Dra. Lia Justiniano dos Santos
GRÁFICA - Além do Boletim e das Revistas do
Advogado, a Gráfica da AASP, no período de março a setembro
de 1997, totalizou 9.400 impressos relativos à solicitação
de associados.
INFORMÁTICA - AASP/INTERNET - Durante o ano de 1997,
foi criado o CIJ - Centro de Informática Jurídica, com os
objetivos de analisar as propostas e projetos para o setor de informática,
propor alternativas e ainda acompanhar todo o trabalho desenvolvido nesta área.
Com a abertura oficial da AASP/Internet como Provedora de Acesso, em
20.11.1997, pas- samos a oferecer mais um serviço para o associado. Foram
realizadas várias palestras sobre os temas "Internet e Direito"
e "Informática Jurídica". A AASP participou ainda da 5ª
Feira de Informática Jurídica - Infojur e do 3º Congresso de
Informática Jurídica. As informações que fazem parte
do "site" AASP/Internet e suas Bases de Dados foram alteradas freqüentemente,
mantendo-se sempre atualizadas. Os convênios com os Tribunais foram
mantidos e outros encontram-se em fase de negociação. No setor de
atendimento da AASP/Internet, localizado no 12º andar no Largo de São
Francisco, nº 34, onde estão disponíveis para o associado
quatro terminais para acesso à Internet, foram atendidos 8.706 usuários.
A informatização do setor de Recortes foi uma das prioridades
durante o ano de 1997. Vários equipamentos foram adquiridos e o projeto
para Distribuição Eletrônica de Recortes via AASP/Internet
encontra-se em fase de desenvolvimento.
EDITORAÇÃO ELETRÔNICA - Durante o ano de
1997, o Setor de Editoração Eletrônica teve seus
equipamentos e softwares atualizados, tendo assim sua produtividade e qualidade
aumentadas. Foram elaborados 51 (cinqüenta e um) Boletins e seus anexos, 2
(duas) Revistas do Advogado, Cartazes, Prospectos, e Volantes dos cursos
realizados pela AASP, Papeletas e serviços internos.
PROCESSAMENTO DE DADOS (CPD) - De acordo com a programação
de informatização da AASP, foram desenvolvidos vários
sistemas administrativos e a integração entre os diversos
departamentos já é uma realidade. As redes da Vila Mariana e do
Largo de São Francisco encontram-se interligadas. Os programas de
treinamento de funcionários têm sido uma constante.
JURISPRUDÊNCIA - O Setor de Jurisprudência atendeu
durante o ano de 1997 a 35.651 solicitações de pesquisas por
carta, telefone, "fax" ou pessoalmente.
QUADRO ASSOCIATIVO - Durante o exercício de 1997,
filiaram-se a esta Entidade 3.661 advogados, 551 estagiários, totalizando
46.344 associados, sendo que 131 seguros foram pagos.
RECORTES - Foram expedidos, de janeiro a dezembro de 1997, 20.534.053
recortes de intimações judiciais do Diário Oficial,
abrangendo, além da Capital, 815 Comarcas e Distritos do Interior,
trabalho executado por 240 funcionários, divididos em três turnos -
diurno, vespertino e noturno.
REVISTA DO ADVOGADO - Publicação dirigida aos
advogados e a todos os profissionais direta e indiretamente ligados ao Direito.
Cada edição aborda sempre um tema atual e de interesse; as matérias
são expostas e analisadas por diversos ângulos, em seções
e artigos elaborados por especialistas do mais alto nível. No exercício
de 1997, sob a responsabilidade do Conselheiro Paulo Leme Ferrari, foram
publicadas as edições de nº 50, "Juizados Especiais Cíveis
e Criminais", com 45.000 exemplares, e nº 51, "Arbitragem",
com 47.000 exemplares.
SALAS DOS ADVOGADOS E RESTAURANTES DOS FÓRUNS JOÃO
MENDES JÚNIOR E MINISTRO MÁRIO GUIMARÃES.
Durante o ano de 1997, os restaurantes dos Fóruns João Mendes Júnior
e Ministro Mário Guimarães estiveram sob a coordenação
geral da Conselheira Lia Justiniano dos Santos e as Salas dos Advogados
estiveram sob a coordenação geral do Conselheiro Renato Torres de
Carvalho Neto. Pelas atividades concernentes às Salas, foram designados
os respectivos responsáveis, a saber:
- Do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - R. da
Consolação, nº 1.272, 11º and. - Conselheiro Valter
Uzzo;
- Da Justiça do Trabalho - Av. Ipiranga, nº 1.225, 9º
and. - Conselheiro Carlos Carmelo Balaró;
- Do Fórum João Mendes Júnior - Pça. Dr.
João Mendes, s/nº, 5º, 7º e 9º ands. - Conselheira Laís
Amaral Rezende de Andrade, sucedida pelo Conselheiro Márcio Novaes
Cavalcanti;
- Do Fórum Ministro Mário Guimarães - Viad. Da.
Paulina, nº 80, 4º and. - Conselheiro Aloísio Lacerda Medeiros;
- Da Justiça Federal - Av. Paulista, nº 1.682, mezanino -
Conselheiro Lionel Zaclis;
- Do Primeiro Tribunal de Alçada
Civil - Pátio do Colégio, nº 73, 9º and. - Conselheiro
Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França;
- Do Primeiro Tribunal do Júri - R. Afonso Celso, nº 1.065
- Conselheiro Ricardo Camargo Lima.
SECRETARIA - Durante o ano de 1997, a Secretaria recebeu
25.518 correspondências, expediu 2.870 ofícios e formou 88
processos.
SERVIÇO DE APROXIMAÇÃO PROFISSIONAL - Foram
cadastrados, em 1997, 352 advogados, 770 estagiários e 24 secretárias/recepcionistas,
perfazendo um total de 1.146 fichas.
TERMINAIS DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - A
AASP possui 03 (três) terminais de acesso às informações,
localizados no Largo de São Francisco, Fórum João Mendes Júnior
(Sala dos Advogados - 5º andar) e Palácio Mauá (Sala dos
Advogados - 4º andar).
Andamento de processos em alguns Tribunais como: Tribunal de Justiça
(SP e RJ), Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Segundo Tribunal de Alçada
Civil, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, TRF 1ª,
2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª e 15ª Regiões, Tribunal Superior do Trabalho,
Tribunal de Alçada Criminal, Justiça Federal de Araçatuba,
Bauru, Campinas, Cascavel, Franca, Foz do Iguaçu, Distrito Federal, Espírito
Santo, Guarapuava, Goiás, Londrina, Marília, Mato Grosso do Sul,
Minas Gerais, Umuarama, Paraná, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão
Preto, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São José
do Rio Preto, São Paulo, São José dos Campos, Santos e
Sorocaba.
Durante o ano de 1997 foram realizadas, através dos Terminais,
34.954 consultas.
TERMINAIS DO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL - A AASP
possui 02 (dois) terminais para acesso aos andamentos dos processos que são
chamados de extratos. Durante o ano de 1997 foram solicitados 101.473 extratos.
ESCRITÓRIO EM BRASÍLIA - Foram atendidos 1.179 sócios
e retirados 2.702 acórdãos no escritório em Brasília
da AASP no exercício de 1997.
VIDEOTECA - Sob a direção da Conselheira Lia
Justiniano dos Santos, a Videoteca conta com o acervo de 580 fitas de Cursos,
Painéis, Seminários e Mesas Redondas realizados pela AASP. Em 1997
foram cadastrados 304 sócios da Capital/Interior. Foram locadas, neste
ano, 1.766 fitas, sendo 1.501 para a Capital e 265 para o Interior.
ELEIÇÃO DA DIRETORIA PARA O EXERCÍCIO
DE 1997
O Conselho Diretor da AASP, em reunião realizada no dia 17 de
dezembro p.p., elegeu, para o exercício de 1998, os seguintes
membros-diretores da Entidade:
Presidente: José Rogério Cruz e Tucci
Vice-Presidente: Paulo Leme Ferrari
1º Secretário: Adauto Corrêa Martins
2º Secretário: Eduardo Pizarro Carnelós
1º Tesoureiro: Mário de Barros Duarte Garcia
2º Tesoureiro: Renato Torres de Carvalho Neto
Assessor da Diretoria: Aloísio Lacerda Medeiros
Diretor Cultural: Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França
REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
Realizou-se no dia 17 de dezembro p.p. a 20ª reunião
do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência do Dr. Jayme Queiroz Lopes
Filho e secretariada pelo Dr. Adauto Corrêa Martins. Compareceram à
reunião os Conselheiros Antonio Fernandes Ruiz Filho, Ari Possidônio
Beltran, Carlos Carmelo Balaró, Clóvis de Gouvêa Franco, Décio
Milnitzky, Eduardo Pizarro Carnelós, Erasmo Valladão Azevedo e
Novaes França, Jayme Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti Filho, José
Roberto Pinheiro Franco, José Rogério Cruz e Tucci, Lia Justiniano
dos Santos, Lionel Zaclis, Manuel Pacheco Dias Marcelino, Márcio Novaes
Cavalcanti, Mário de Barros Duarte Garcia, Paulo Leme Ferrari, Renato
Luiz de Macedo Mange, Renato Torres de Carvalho Neto e Valter Uzzo.
REUNIÃO DE DIRETORIA
Realizou-se no dia 22 de dezembro p.p. reunião de Diretoria
da AASP, sob a presidência do Dr. Jayme Queiroz Lopes Filho e secretariada
pelo Dr. Mário de Barros Duarte Garcia. Compareceram à reunião
o Vice-Presidente, Dr. Paulo Leme Ferrari; o 1º Tesoureiro, Dr. José
Rogério Cruz e Tucci e o 2º Tesoureiro, Dr. Eduardo Pizarro Carnelós.
BIBLIOTECA
Doação de obras - A AASP recebeu em doação
para incorporar ao acervo de sua Biblioteca as seguintes obras, que se encontram
à disposição dos associados para consulta:
Da
CONAM (Consultoria em Administração Municipal S/C Ltda): "Divisão
Territorial do Estado de São Paulo: Governantes do Estado de São
Paulo, Presidente da República", 1997, de Armando Marcondes Machado
Jr.;
Da Editora ABDR (Associação Brasileira de Créditos
Reprográficos): "Revolução Tecnológica e
Direito Autoral", 1998, de Plínio Cabral;
Da Editora Atlas: "Ação Civil Pública",
2ª ed., 1998, de José Menezes Vigliar; "Direito de Informática:
Comercialização e Desenvolvimento Internacional do Software",
vol. 2, 1997, de Liliana Minardi Paesani; "Execução Penal:
Comentários à Lei nº 7.210, de 11.07.1984", 8ª ed.,
1997, de Júlio Fabbrini Mirabete; "Licitações e
Contratos da Administração Pública", 7ª ed.,
1998; "Reforma Administrativa: Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967",
35ª ed., 1997; "Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União: Lei nº 8.112, de 11.12.1990", 10ª ed.,
1997; "Organização Judiciária do Estado de São
Paulo", 22ª ed., 1998; "Usucapião Constitucional Urbano e
Rural: Função Social da Propriedade", 1998, de José
Carlos Tosetto Barruffini;
Do IBAP (Instituto Brasileiro de Advocacia Pública): "Revista
Advocacia Pública & Sociedade: Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência",
nº 1, vol. 1, 1997.
Com este Boletim os associados estão recebendo Suplemento contendo o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça), as Tabelas Diária e Mensal para Atualização de Débitos Trabalhistas do TRT da 2ª Região e a Pesquisa Monotemática com o tema relativo à Execução contra a Fazenda Pública.