NOTÍCIAS DA AASP

ALVARÁ JUDICIAL - COBRANÇA DE CHEQUE ADMINISTRATIVO - A AASP oficiou à Superintendente da Caixa Econômica Federal em São Paulo se insurgindo contra a cobrança, que vem sendo praticada pela agência da CEF instalada no prédio do TRF/SP, de tarifa bancária para emissão de cheque administrativo destinado a pagamento de alvará judicial, por dois motivos: a) o credor judicial não pode ser onerado com despesas a que não deu causa; b) no passado, a mesma tarifa era cobrada pela agência da CEF instalada no Prédio da Justiça Federal de primeira instância e deixou de sê-lo em razão de pleito desta Entidade, sendo contraditório o restabelecimento da prática por outra agência.

FIADOR - IMPENHORABILIDADE - PROJETO DE LEI - A AASP oficiou aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e às lideranças partidárias no Congresso Nacional, manifestando-se contrária ao Projeto de Lei nº 1.622/96, do Deputado Salvador Zim-baldi, que objetiva alteração da Lei nº 8.009/90 para que se torne impenhorável o imóvel em que resida o fiador de contrato de locação.

REUNIÃO DE DIRETORIA

Realizou-se no dia 22 de abril p.p. reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. José Rogério Cruz e Tucci e secretariada pelo Dr. Adauto Corrêa Martins. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Paulo Leme Ferrari; o 1º Tesoureiro, Dr. Mário de Barros Duarte Garcia; o 2º Tesoureiro, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto; o 2º Secretário, Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e o Assessor de Diretoria, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros.

CURSOS

TEMAS ATUAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

A AASP promoverá no período de 04 a 07 de maio p.f., com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o Curso Temas Atuais de Direito Administrativo, sob a coordenação da Dra. Odete Medauar, conforme o seguinte programa:

"RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO"

Des. Álvaro Lazzarini

"LICITAÇÃO NAS CONCESSÕES"

Dr. Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho

"A REFORMA DA PREVIDÊNCIA"

Dra. Odete Medauar

"TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA"

Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo telefone 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.

A NOVA LEI DE DIREITOS AUTORAIS

A AASP promoverá no dia 12 de maio p.f., com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, Painel sobre A Nova Lei de Direitos Autorais, que terá como expositor o Dr. Lourival José dos Santos.

Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo telefone 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.

TEMAS ATUAIS DE DIREITO DO TRABALHO

A AASP promoverá no período de 18 a 21 de maio p.f., com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o Curso Temas Atuais de Direito do Trabalho, sob a coordenação dos Drs. Ari Possidônio Beltran e Carlos Carmelo Balaró, conforme o seguinte programa:

"CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E BANCO DE HORAS"

Dr. Estevão Mallet

"REPRESENTANTE COMERCIAL E VENDEDOR PRACISTA"

Dr. Ari Possidônio Beltran

"A NOVA PREVIDÊNCIA SOCIAL"

Dr. Adauto Corrêa Martins

"O DANO MORAL E AS RELAÇÕES DE TRABALHO"

Dr. Ricardo Azevedo Leitão

Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo telefone 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.

ENCARTES

Com este Boletim os associados estão recebendo Suplemento contendo a Pesquisa Monotemática com o tema relativo ao transporte rodoviário, o Ementário nº 05/98 do Segundo Tribunal de Alçada Civil e as Tabelas Diária e Mensal do TRT da 2ª Região.

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