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LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA - Modificação
- Ofício enviado pelo Conselho Diretor da AASP ao Dr. José Carlos Dias, DD. Ministro da Justiça:"O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo deliberou manifestar apoio à iniciativa de Vossa Excelência, destinada à modificação da legislação penal brasileira com base em critérios técnico-científicos, de forma a deixá-la em consonância com a doutrina mais moderna.
Num momento em que vozes demagógicas exploram o medo da população em geral (assustada com a falta de segurança, cujas causas nenhuma relação guardam com a falta de rigor da legislação penal), a iniciativa de Vossa Excelência - promovendo o debate sério, responsável, entre pessoas de inegável idoneidade e reconhecida capacitação científica - constitui para nós a esperança de que o Direito Penal venha a ser o último recurso para a preservação de direitos merecedores da proteção extrema, como deve acontecer num Estado Democrático de Direito.
Esta Casa, aliás, já produziu anteriormente manifestação que expressava o mesmo entendimento, por ocasião da apresentação, por esse Ministério, do Anteprojeto da Nova Parte Especial do Código Penal, quando se criticou, exatamente, a postura imediatista e marcada pelo desrespeito à boa técnica encarnada pelo Ministro de então.
Oxalá Vossa Excelência tenha sucesso, e se possa ver o resultado desse trabalho para melhorar nosso ordenamento jurídico-penal."
REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
Realizou-se no dia 13 de outubro p.p. a 15ª reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência do Dr. José Rogério Cruz e Tucci e secretariada pelo Dr. Mário de Barros Duarte Garcia. Compareceram à reunião os Conselheiros Adauto Corrêa Martins, Antonio Ruiz Filho, Ari Possidônio Beltran, Carlos Carmelo Balaró, Clóvis de Gouvêa Franco, Eduardo Pizarro Carnelós, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, Flávio Luiz Yarshell, José de Oliveira Costa, José Roberto Pinheiro Franco, Lionel Zaclis, Manuel Pacheco Dias Marcelino, Márcio Novaes Cavalcanti, Mário Muller Romiti e Renato Torres de Carvalho Neto.
REUNIÃO DE DIRETORIA
Realizou-se no dia 18 de outubro p.p. reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. José Rogério Cruz e Tucci e secretariada pelo Dr. Mário de Barros Duarte Garcia. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Adauto Corrêa Martins; o 1º Tesoureiro, Dr. Eduardo Pizarro Carnelós; o 2º Tesoureiro, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros; o 2º Secretário, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto e o Assessor da Diretoria, Dr. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França.
CONFERÊNCIA
FRAUDE À EXECUÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES
A AASP promoverá no dia 11 de novembro p.f., com início às 19 horas, no auditório do Prédio Anexo da Faculdade de Direito da USP, na Rua Riachuelo, nº 185, a Conferência
"Fraude à Execução e Fraude Contra Credores", sob a coordenação do Dr. José Rogério Cruz e Tucci, que contará com a presença do expositor Dr. Humberto Theodoro Júnior.Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.
DIREITO IMOBILIÁRIO REGISTRAL
A AASP promoverá no período de 25 a 28 de outubro p.f., com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o Curso
"Direito Imobiliário Registral", sob a coordenação do Dr. Marcelo Terra, conforme o seguinte programa:Dia 25/10 - Segunda-feira
"AS GARANTIAS REAIS (HIPOTECA, CAUÇÃO E CESSÃO FIDUCIÁRIA) NO SFH E A PRÁTICA REGISTRÁRIA"
Dr. Melhim Namen Chalhub
Dia 26/10 - Terça-feira
"TUTELA ANTECIPADA, MEDIDAS CAUTELARES E A SEGURANÇA REGISTRÁRIA NOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS"
Dr. Kioitsi Chicuta
Dia 27/10 - Quarta-feira
"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. DOIS ANOS DA LEI Nº 9.514/97"
Dr. Marcelo Terra
Dia 28/10 - Quinta-feira
"LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE E SEU REFLEXO REGISTRAL"
Dr. Carlos Alberto Dabus Maluf
Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - ASPECTOS PRÁTICOS
A AASP promoverá nos dias 03 e 04 de novembro p.f., com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o Curso
"Corregedoria-Geral da Justiça - Aspectos Práticos", sob a coordenação do Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, conforme o seguinte programa:Dia 03/11 - Quarta-feira
"ATIVIDADE JUDICIAL"
Palestrante:
Juiz Carlos Alberto GarbiDebatedores:
Juízes Afonso Celso da SilvaAlexandre Augusto P. M. Marcondes
Sidney Romano dos Reis
Dia 04/11 - Quinta-feira
"ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL"
Palestrante:
Juiz Marcelo Martins BertheDebatedores:
Juízes Antônio Carlos Moraes PucciFrancisco Antônio Bianco Neto
Luís Paulo Aliende Ribeiro
Marcelo Fortes Barbosa Filho
Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.
TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA
A AASP e o Instituto Brasileiro de Estudos Interdisciplinares de Direito de Família promoverão no período de 08 a 11 de novembro p.f., com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o Curso
"Temas de Direito de Família", sob a coordenação do Juiz Antônio Carlos Malheiros e do Dr. Marcial Barreto Casabona, conforme o seguinte programa:Dia 08/11 - Segunda-feira
"REGRAS DE DIREITO ESTRANGEIRO NO DIREITO DE FAMÍLIA"
Juiz Carlos Dias Motta
Dia 09/11 - Terça-feira
"GUARDA E VISITAS"
Dr. Marcial Barreto Casabona
Dia 10/11 - Quarta-feira
"PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS"
Dr. Euclides de Oliveira
Dia 11/11 - Quinta-feira
"INTERDIÇÃO"
Juiz José Orestes de Souza Nery
Psicanalista Eliana Riberti Nazareth
Dr. Ricardo Vainer
Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.
Com este Boletim os associados estão recebendo Suplemento contendo o Provimento nº 184, de 29.09.1999, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, as Tabelas para Atualização Diária e Mensal de Débitos Trabalhistas do TRT da 2ª Região, o Gráfico referente a pesquisa realizada pela AASP junto aos associados visando conhecer sua opinião sobre os serviços prestados e a Pesquisa Monotemática com o tema relativo à Sonegação Fiscal.