Procurando responder à confiança dos advogados de São Paulo, a AASP tomou posição durante o ano que ora se finda sobre vários assuntos, destacando-se:

Tendo em vista os inúmeros problemas que vinham afligindo a advocacia trabalhista, a AASP,a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, a Associação dos Advogados Trabalhistas e o Sindicato dos Advogados decidiram promover ato público, em frente ao prédio da Justiça do Trabalho;

A AASP oficiou ao Corregedor-Geral da Justiça Federal solicitando providências para a revogação de determinação verbal exarada pelo Juiz Federal da 6ª Vara Cível da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, exigindo a juntada aos autos de novas procurações, com firmas reconhecidas, como condição para a expedição de alvarás de levantamentos judiciais por advogados;

A AASP formulou reclamação ao Diretor Presidente do DSV contra a exigência de condicionar o recebimento e protocolização de recursos subscritos por advogados à apresentação e juntada de cópia da Carteira de Identidade de Advogado, expedida pela OAB, independentemente da procuração firmada pelo recorrente;

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região solicitando a implementação de medida de ordem prática, no sentido de que constem das notificações iniciais, como norma, a data da distribuição do feito;

A AASP encaminhou ofício aos Presidentes dos Tribunais de Alçada do Estado solicitando providência visando à inclusão, precisa e inequívoca, nas intimações para julgamento, das constantes alterações de horário do início das respectivas sessões;

O Conselho Diretor, atendendo à solicitação de associado, deliberou oficiar ao Exmo. Sr. Secretário de Transportes do Município de São Paulo, a fim de requerer que as notificações de infração de trânsito, lavradas por decorrência de radares fotográficos, sejam doravante acompanhadas da prova do fato, ou seja, do próprio registro fotográfico do veículo autuado;

A AASP oficiou à Juíza do Trabalho Substituta, na Presidência da 4ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, no sentido da imediata revogação da Portaria nº 01/99, que suspendia prazos dos processos originários da extinta SEI III;

Tendo em vista reclamações de vários associados, a AASP oficiou ao Superintendente da Receita Federal em São Paulo solicitando providência sobre a prática consistente em distribuição de um número certo de senhas para que interessados possam efetuar protocolo de documentos (inclusive petições de recursos) na Receita Federal em São Paulo, considerando que tal expediente, a par de ferir garantia constitucional, não tem qualquer embasamento legal;

A AASP pleiteou junto ao Corregedor-Geral da Justiça a revogação da Portaria nº 10/99, do Juiz Titular da 2ª Vara de Registros Públicos e Corregedor Permanente dos Oficiais de Registro Civil e dos Tabeliães de Notas da Capital, que reduziu ao horário das 9 às 17 horas o atendimento ao público;

Em razão do episódio de extrema gravidade ocorrido em sessão da "CPI dos Bancos", que expressou o desrespeito, por parte de membros do Poder Legislativo, a direitos e garantias assegurados constitucionalmente a todos os cidadãos, bem como revelou escárnio pela classe dos advogados e pelo exercício de profissão tão relevante e que tantos serviços prestou e presta ao País, sobretudo quanto ao aprimoramento do ordenamento jurídico e à consolidação do Estado de Direito, o Conselho Diretor da AASP publicou Editorial no Boletim e nota nos jornais expressando o seu mais veemente repúdio contra tal desrespeito;

O Conselho Diretor e o Colégio de ex-Presidentes da AASP deliberou manifestar-se a respeito da instalação, no Senado Federal, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar "denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por integrantes de Tribunais Superiores, de Tribunais Regionais e de Tribunais de Justiça". Assim sendo, publicou em seu Boletim Editorial e nos jornais manifestação contendo a posição desta Entidade sobre o assunto;

Diante de notícias publicadas na imprensa, o Conselho Diretor da AASP deliberou reiterar os termos de precedente repúdio à utilização de gravações ilícitas e criminosas de conversas telefônicas, com intensa divulgação, inclusive de trechos das conversas ilegalmente interceptadas. A AASP não comunga contra tais atentados contra a ordem pública, os quais implicam grave risco à própria segurança do Estado de Direito;

Em razão das determinações, por parte do setor de Recurso de Multas do DSV, que impõem pagamento de taxa para a obtenção de cópia de decisão e que proíbem a retirada de autos naquele setor, a AASP oficiou ao Diretor do DSV pleiteando a revogação de tais determinações;

Tendo em vista que os Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Santos e São Vicente têm exigido o reconhecimento de firma do advogado em requerimentos a ele dirigidos, não obstante tais requerimentos estarem acompanhados de procuração da parte, com a firma desta devidamente reconhecida, o Conselho Diretor da AASP, atendendo a reclamos de associados, oficiou ao Corregedor-Geral da Justiça no sentido de que determine aos Cartórios de Registro de Imóveis de todo o Estado de São Paulo, exceção da Capital, onde o procedimento foi afastado, que se abstenham de exigir o reconhecimento de firma de advogados nos requerimentos que lhes sejam formulados, quando esses estejam postulando em nome dos interessados (qualidade que deverão comprovar mediante a juntada de procuração com firma reconhecida);

O Conselho Diretor oficiou ao Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região comunicando que a Caixa Econômica Federal não está remunerando os depósitos judiciais com correção monetária e juros legais, bem como pleiteando que se estude a possibilidade legal de editar ato administrativo compelindo aquela instituição financeira a proceder às devidas remunerações e juros legais, como ocorre com os depósitos em caderneta de poupança;

Atendendo a reclamos de associados, a AASP oficiou ao Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no sentido de pleitear medidas que possibilitem sejam os processos de habeas corpus submetidos àquele Egrégio Tribunal julgados no menor espaço de tempo possível;

Considerando os termos de reclamação, inclusive documentada, de vários associados, o Conselho Diretor da AASP oficiou ao Corregedor-Geral da Justiça no sentido de que seja revogada determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, que exige recolhimento de taxa para o desarquivamento de autos, mesmo daqueles arquivados em Cartório. Tal ordenação contraria frontalmente o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 2.850/95, da Presidência do Tribunal de Justiça;

O Conselho Diretor, alertado por reclamações de associados e constatando a elevada demora, por parte do setor próprio do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no processamento de precatórios remetidos pela lª Instância e graves prejuízos quando os precatórios, após meses de processamento, são excluídos da ordem cronológica de pagamento e devolvidos ao Juízo da Execução para regularização de defeitos verificados, oficiou ao Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região pleiteando agilização no processamento de precatórios judiciais remetidos àquele Tribunal e preservação da ordem cronológica de pagamento nos casos em que os precatórios forem devolvidos ao Juízo da Execução para regularização de defeitos verificados;

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solicitando a adoção de providências em face da situação do andamento dos feitos da única Junta de Conciliação e Julgamento de Bragança Paulista, que atende simultaneamente as outras dez cidades da região;

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solicitando a adoção de providências cabíveis, visando a sanar o gravíssimo problema referente à morosidade dos setores de protocolo e xerocópia daquele Egrégio Tribunal;

A AASP oficiou ao Superintendente da Receita Federal em São Paulo solicitando providências quanto à prática consistente em distribuição de um número certo de senhas para que interessados possam obter certidões expedidas por aquele Órgão, uma vez que tal expediente, a par de ferir garantia constitucional, não tem qualquer embasamento legal;

Tendo em vista reclamações de inúmeros associados, a AASP oficiou ao Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Fórum Regional do Jabaquara, no sentido de que sejam considerados por aquele Egrégio Juízo os termos da Portaria nº 414, de 15.07.1998, baixada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que instituiu a certidão negativa de tributos federais expedida por meio de comunicação informática (Internet);

A AASP, atendendo à reclamação de associado, oficiou ao Corregedor-Geral da Justiça solicitando que seja devidamente observado pelos cartórios de justiça o Provimento nº 04/99 da CGJ, o qual possibilita a consulta de autos em cartório, seja pelo número do processo, seja pelo nome das partes, pois, segundo consta, vários cartórios têm se recusado a acatar referido provimento, somente atendendo os advogados se for informado o número do processo. Entre tais cartórios acham-se o 2º Ofício Cível, o 34º Ofício Cível e o 1º e 2º Ofícios Cíveis de Cotia;

Considerando a enorme dificuldade na obtenção junto à Receita Federal da certidão negativa de débito para fins de instrução em processos de arrolamentos e inventários, o Conselho Diretor da AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando seja baixada recomendação aos Senhores Juízes de Varas da Família e Sucessões da Capital para que requisitem diretamente aquele necessário documento;

A AASP oficiou à Deputada Zulaiê Cobra Ribeiro, Relatora da Emenda Constitucional de Reforma do Judiciário, manifestando-se contrária ao substitutivo por ela apresentado, na parte em que propõe ampliação da competência da Justiça do Trabalho para que também passe a dirimir os conflitos resultantes de acidentes do trabalho e doenças profissionais. A AASP entende ser temerária a proposta porque, dentre outras razões, o litígio judicial resultante do acidente do trabalho não se instaura entre empregado e empresa e sim entre o segurado-empregado e o INSS, que detém o monopólio estatal do seguro; a ação acidentária discute matéria diversa da relação de emprego, exigindo informações e conhecimentos técnicos específicos, não podendo ser equiparada ao dissídio trabalhista; a realidade da Justiça Obreira é caótica, especialmente nas grandes Capitais; a Justiça Estadual, a quem atualmente compete decidir o assunto, pelo menos na Capital paulista tem cumprido razoavelmente bem seu desiderato, contando com oito Varas Especializadas em infortunística, resultando, da especialização, o tempo médio de oito meses para a prolação de sentença de primeira instância, o que constitui verdadeiro recorde em comparação com o desempenho da Justiça do Trabalho; sendo certo que as questões acidentárias estão concentradas nos grandes pólos industriais, exatamente onde a Justiça do Trabalho apresenta seus mais graves problemas, fácil concluir que a alteração da competência traria mais problemas que soluções, ampliando, ao invés de reduzir, o prazo médio para a solução de conflitos que envolvem a satisfação de créditos alimentares;

O Conselho Diretor oficiou ao Ministro da Justiça manifestando apoio à iniciativa daquele Ministério destinada à modificação da legislação penal brasileira com base em critérios técnico-científicos, de forma a deixá-la em consonância com a doutrina mais moderna;

A AASP oficiou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Paulo, no sentido de que seja revogada a Portaria nº 20/99 expedida pela Secretaria de Finanças do Município, que pretende, a partir de janeiro de 2000, passar a exigir de algumas sociedades de advogados o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), calculado com base na receita bruta auferida;

A AASP, acolhendo reclamação de associado, enviou ofício ao Juiz Diretor do Fórum da Comarca de São Bernardo do Campo solicitando providências quanto à restrição do uso do elevador do prédio do Fórum aos advogados, sendo o mesmo de uso exclusivo de Juízes e Promotores. Salientou, ainda, que referida medida afronta o artigo 6º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil;

O Conselho Diretor da AASP, manifestando sua profunda preocupação com a questão dos menores internados nas dependências das unidades da FEBEM, oficiou aos Excelentíssimos Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Procurador-Geral de Justiça e Governador do Estado de São Paulo, no sentido de propor a esses órgãos, na esfera de atuação de cada um deles, os melhores esforços na busca de alternativas que possam resultar em futuro mais esperançoso para nossas crianças;

A AASP oficiou a todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal manifestando irresignação com a orientação que tem exornado a jurisprudência dominante daquela Corte, no que se refere à negativa de seguimento de agravo de instrumento quando não se encontra legível a data de interposição do respectivo recurso extraordinário (cf.,v.g.,Aglns. nºs 242.287-1 e 242.621-1). Ressaltou, ainda, que o entendimento criticado afronta, de modo inequívoco, o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura a todos os membros da comunhão social o devido processo legal, materializado na ampla defesa "com todos os meios e recursos a ela inerentes";

O Conselho Diretor da AASP oficiou ao Presidente do 3º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis solicitando a revogação de orientação que apenas permite a retirada dos autos de Cartório mediante requerimento do respectivo patrono, uma vez que afronta os artigos 7º, inciso XV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 38 do Capítulo IV das Normas de Serviço da Corregedoria (Provimento nº 50/89), pelos quais se assegura a retirada de autos quando o prazo for autônomo e houver tão-somente um legitimado a recorrer;

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça consignando veemente protesto contra o Provimento nº 715/99, do Conselho Superior da Magistratura, que reduziu o horário de atendimento ao público nos ofícios de justiça. Frisou a AASP que, mais uma vez, foi vulnerada a regra do art. 133 da CF, visto que em momento algum os advogados paulistas puderam manifestar-se, através de seus respectivos órgãos de classe, sobre a conveniência da apontada modificação do horário de atendimento;

A AASP oficiou ao DD. Delegado Regional do Trabalho relatando as dificuldades dos advogados para a obtenção de xerocópias autenticadas de convenções coletivas de trabalho junto à Delegacia Regional do Trabalho. Os interessados pretendem a obtenção de certidão(ões) de "Convenções Coletivas" (acordos celebrados entre sindicatos das categorias econômica e profissional, anualmente, nas respectivas datas-base), que, por imposição legal, devem ser depositadas na Delegacia Regional do Trabalho (CLT, artigo 614, caput e seus parágrafos). Destarte, postulou imediatas providências no sentido de cumprimento dos dispositivos legais, facilitando aos advogados e aos jurisdicionados, de maneira geral, não só a obtenção das certidões, como, também, a determinação da preservação das Convenções Coletivas registradas no órgão, pelo prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos;

A AASP oficiou ao Presidente da Ordem dos Advogados de São Paulo, no sentido de que seja ajuizada ação civil pública, com pedido de liminar contra a Prefeitura do Município de São Paulo, que vem mantendo significativo número de litígios em que debate as questões da progressividade de alíquota do ITBI e das taxas de conservação e limpeza lançadas conjuntamente com o IPTU, questões essas que vêm prejudicando os munícipes e que estão superadas pelo entendimento de nossos Tribunais;

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região solicitando a imediata revogação da ordem de desocupação da sala ocupada pela Associação dos Advogados de Osasco no Foro Trabalhista local. Tal medida ignora, ao que parece, o relevante serviço prestado pela entidade de advogados que militam na Justiça do Trabalho de Osasco. A par da violência que a medida contempla, olvida-se, mais uma vez, a regra do artigo 133 da Constituição Federal, que tem o advogado como protagonista indispensável à administração da justiça;

A AASP oficiou ao Juízo da 7ª Vara da Justiça Federal em São Paulo solicitando a imediata revogação da determinação no sentido de que as requisições de cópias de processos sejam efetivadas exclusivamente por advogados.

Quanto aos projetos examinados pelo Conselho em 1999, destacamos:

A AASP oficiou à Presidência da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo emprestando total apoio à posição daquela entidade, contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 01-60665/98, que pretende revogar o salutar preceito constante do artigo 24 da Lei Municipal nº 10.182, de 30.10.1986;

O Conselho Diretor oficiou ao Governador do Estado de São Paulo e às Lideranças Partidárias na Assembléia Legislativa posicionando- se contrário à aprovação do inciso II, do artigo 74, do Projeto de Lei nº 11/99, que pretende cometer ao Conselho o encargo de indicar entidade que venha a substituir o IPESP na Administração da Carteira dos Advogados. Salientou, ainda, que quem deve indicar substituto é o próprio Poder Executivo, diretamente ou através da sua autarquia especializada na administração previdenciária, mesmo porque, seja qual for o administrador, é dele a responsabilidade de concessão e manutenção dos benefícios previstos na legislação estadual.

Em atenção às solicitações efetuadas por esta Entidade, destacamos as seguintes providências tomadas por diversos Órgãos:

a) a edição, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, do Provimento nº 17/98, que instituiu o protocolo integrado no âmbito territorial daquela Corte, passando a funcionar a partir de 1º de fevereiro de 1999;

b) a edição, pela Corregedoria-Geral da Justiça, do Provimento nº 04/99, que altera as Normas de Serviço, possibilitando a consulta aos autos em Cartório, seja pelo número do processo, seja pelo nome do autor e/ou réu;

c) o esclarecimento prestado pelo Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil, no sentido de que "para exame dos autos que tramitam naquele Tribunal não é cobrada qualquer taxa. As informações processuais, aos advogados e partes interessadas, são prestadas diretamente pelas unidades cartorárias, através de consulta em tela de terminais de computador, independentemente da apresentação do extrato de andamento. A importância de R$ 2,00 é cobrada somente para o fornecimento de extratos de andamento dos processos, quando solicitados no guichê instalado no saguão de entrada do Fórum João Mendes Júnior";

d) a revogação, por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, de Comunicado daquela Vara datado de 22.07.1994, que havia instituído a obrigatoriedade de autorização judicial para expedição de certidões de inteiro teor de assentos de nascimento e de casamento, quando estes contivessem dados que importassem discriminação ou, com relação aos assentos de nascimento, quando gozassem do sigilo previsto no § 4º do artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecendo-se, assim, somente às restrições legais atinentes à expedição daquelas certidões;

e) a informação prestada pela Juíza Corregedora Regional do TRT/SP, de que a Juíza do Trabalho Substituta da 4ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo está providenciando a intimação das partes para o regular prosseguimento dos processos recebidos da SEI III;

f) o esclarecimento prestado pela MMa. Juíza Auxiliar da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de que já estão sendo providenciadas as alterações necessárias para constar a data de distribuição do feito nas notificações iniciais do Sistema de Primeiro Grau;

g) a informação do Diretor do DSV no sentido de que aquele Órgão somente exige a juntada de cópia simples do documento de identidade do subscritor de recursos administrativos quando as procurações que os acompanham não contam com as firmas reconhecidas. Salientou que tal exigência decorre do disposto na Deliberação nº 42/92 do Conselho Estadual de Trânsito, entidade que integra o Sistema Nacional de Trânsito.

Representando a Entidade, os membros do Conselho Diretor realizaram diversas visitas de cortesia e também para discussão de assuntos de interesse da classe, dentre os quais destacamos:

Visita ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, ocasião em que solicitaram providência para a revogação da Resolução nº 16/98, do Tribunal de Ética da OAB, que proíbe, pelo lapso de dois anos, o patrocínio de causa de cliente do escritório do qual o advogado se desligou;

"Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada: Aspectos Polêmicos"; "A Lei nº 8.245/91 sob o Enfoque do Judiciário"; "Advogado e Advocacia"; "Novos Enfoques da Questão Trabalhista"; "Desapropriação: Aspectos Controvertidos"; "Procedimentos Especiais" I e II; "Direito Penal e Processo Penal nos Tribunais Superiores"; "Direito Imobiliário Registral" I e II; "Dano Moral: Temas Controvertidos"; "Recursos no Processo Penal"; "Recursos no Processo Civil"; "A Recente Reforma Processual em Matéria Recursal - Lei nº 9.756/98" I e II; "Legislação do Mercado de Capitais"; "Direito Probatório"; "Aspectos Atuais das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada"; "As Manifestações do Demandado no Processo"; "Direito Eleitoral"; "Contratos"; "Aspectos Polêmicos de Direito de Família"; "Temas de Direito do Trabalho"; "Direito Bancário: Questões Controvertidas"; "Contratos Internacionais"; "Corregedoria-Geral da Justiça - Aspectos Polêmicos"; "Concordata e Falência: Temas Modernos"; "Aspectos Atuais da Execução Civil"; "Recursos Cíveis"; "Aspectos Jurídicos do Terceiro Setor".

Além destes, foram realizados Cursos de "Espanhol - Instrumental"; "Italiano - Instrumental"; "Latim"; "Português"; Conferências e Painéis sobre "Recurso Especial"; "Servidor Internet/AASP"; "A Questão dos Precatórios"; "Prequestionamento: Da Necessidade à Armadilha"; "Proteção dos Direitos Individuais nas CPIs"; "Crimes Contra o Sistema Financeiro"; "Os Poderes do Relator no Sistema Recursal e a Geração de Novos Recursos"; "Fraude à Execução e Fraude Contra Credores".

Na Capital, a AASP realizou em conjunto com o Instituto Brasileiro de Estudos Interdisciplinares de Direito de Família os Cursos: "Temas Modernos de Direito de Família" e "Temas de Direito de Família"; com o Clube Athletico Paulistano, os Cursos: "A Reforma do Código de Processo Civil"; "Direito Penal e Processo Penal"; "Temas Atuais de Direito de Família"; "Cinema e Direito" e "Direito Constitucional".

No Interior, a AASP realizou em conjunto com a OAB/Mogi-Guaçu o Curso: "Temas de Direito de Família"; com a OAB/Campinas, os Cursos: "Atualidades em Processo Civil" e "Locação"; com a OAB/Itapevi, o Curso: "Atualidades em Processo Civil"; com a Associação dos Advogados do Médio Vale do Paraíba e com a OAB/Guaratinguetá, o Curso: "Atualidades em Processo Civil"; com a Associação dos Advogados de Santo André, o Curso: "Atualidades em Processo Civil"; com a OAB/Piracicaba, o Curso: "Questões Polêmicas de Direito de Família"; com a OAB/Marília, o Curso: "Questões Polêmicas de Direito de Família", com a OAB/Cotia, o Curso: "Questões Atuais de Direito de Família"; com a OAB/Americana, o Curso: "Atualidades em Processo Civil"; com a Associação dos Advogados de Santos, o Curso: "Temas de Processo Civil"; com a OAB/Avaré, o Curso: "Aspectos Novos do Velho Direito Civil"; com a OAB/São Caetano do Sul, o Curso: "Direito do Trabalho"; com a OAB/Araçatuba, Faculdades Integradas de Araçatuba e UNIMED/Araçatuba o Curso: "O Erro Médico e a Responsabilidade Civil".

Presidente: Dr. José Rogério Cruz e Tucci

Vice-Presidente: Dr. Adauto Corrêa Martins

1º Secretário: Dr. Mário de Barros Duarte Garcia

2º Secretário: Dr. Renato Torres de Carvalho Neto

1º Tesoureiro: Dr. Eduardo Pizarro Carnelós

2º Tesoureiro: Dr. Aloísio Lacerda Medeiros

Assessor da Diretoria: Dr. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França

- Do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - R. da Consolação, nº 1.272, 11º andar - Conselheiro Ari Possidônio Beltran;

- Da Justiça do Trabalho - Av. Ipiranga, nº 1.225, 9º andar - Conselheiro Carlos Carmelo Balaró;

- Do Fórum João Mendes Júnior, Pça. Dr. João Mendes, s/nº, 5º, 7º e 9º andares - Conselheiro José Diogo Bastos Neto;

- Do Fórum Ministro Mário Guimarães - Viad. Da. Paulina, nº 80, 4º andar - Conselheiro Antonio Fernandes Ruiz Filho;

- Da Justiça Federal - Av. Paulista, nº 1.682, mezanino - Conselheiro Lionel Zaclis;

- Do Primeiro Tribunal de Alçada Civil - Pátio do Colégio, nº 73, 9º andar - Conselheiro Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França;

De Antonio Possidonio Sampaio: "Em Busca dos Companheiros", 1999, de sua autoria;

Da AMATRA II - Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região: "Revista da AMATRA II", vol. 1, nº 1, out./1999;

Da Editora LTR: "Arbitragem: Legislação Nacional e Estrangeira e o Monopólio Jurisdicional", 1999, de Joel Dias Figueira Júnior; "O Direito e a Justiça do Trabalho Diante da Globalização", 1999, de José Janguiê Bezerra Diniz; "Legislação do Meio Ambiente", 1999; "Legislação da Responsabilidade Civil", 1999; "Legislação dos Transportes: Aéreo, Aquaviário, Dutoviário, Ferroviário, Rodoviário", 1999;

Da Editora Revista dos Tribunais: "A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro", 2ª ed., 2000, de Clèmerson Merlin Clève; "Justiça 7: Críticas e Sugestões, Justiça Criminal Moderna, Proteção à Vítima e à Testemunha, Comissões Parlamentares de Inquéritos, Crimes de Informática, Trabalho Infantil, TV e Crime", 2000, de Jaques de Camargo Penteado (Coord.); "Laudo Pericial: Aspectos Técnicos e Jurídicos", 2000, de José Lopes Zarzuela, Minoru Matunaga e Pedro Lourenço Thomaz; "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 6ª ed., 1999, de Rodolfo de Camargo Mancuso; "Teoria do Delito", 2ª ed., 2000, de Miguel Reale Júnior; "A Tutela Antecipada em Relação à Parte Incontroversa da Demanda", 2000, de Rogéria Dotti Doria;

Da Editora Saraiva: "Comentários à Constituição do Brasil (Promulgada em 5 de Julho de 1988)", vol. 4, Tomo II, Artigos 70 a 91, 2ª ed., 2000, de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins; "Direito Bancário", 6ª ed., 2000, de Nelson Abrão; "Direito Civil Aplicado", vol. 8, 1999, de Silvio Rodrigues; "Juizados Especiais Cíveis: Comentários à Lei nº 9.099, de 26.09.1995", 2ª ed., 1999, de Demócrito Ramos Reinaldo Filho;

De Márcia Dometila Lima de Carvalho: "Crimes de Contrabando e Descaminho", 2ª ed., 1988; "Fundamentação Constitucional do Direito Penal", 1992, ambas de sua autoria;

Da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro: "Direito, Estado e Sociedade: Anais da Conferência Nacional de Exigibilidade dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais - Revista", nº 12, jan./jul. de 1998;