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| FÓRUM DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO | ENCARTES |
| REUNIÃO DE DIRETORIA |
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Negativa de vigência
A AASP oficiou aos Excelentíssimos Senhores Ministros Wagner Antônio Pimenta, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Almir Pazzianotto Pinto, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ursulino Santos Filho, Corregedor-Geral do Tribunal Superior do Trabalho e à Excelentíssima Senhora Ministra Maria de Fátima Montandon Gonçalves, manifestando respeitosamente a irresignação de seus 54.000 associados com a orientação que tem exornado a jurisprudência dominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no que se refere à negativa de seguimento de agravo de instrumento quando não se encontra legível a data de interposição (protocolo) do respectivo recurso de revista (cf., v. g., AIRR-568.415/1999.0). Salienta-se que o entendimento ora criticado afronta, de modo inequívoco, o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura a todos os membros da comunhão social o devido processo legal, materializado na ampla defesa, "com todos os meios e recursos a ela inerentes".
FÓRUM DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A AASP oficiou ao Excelentíssimo Senhor Juiz José Kallás, Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando a revogação da Ordem de Serviço nº 02/99, do Juiz Federal Coordenador do Fórum das Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, que estabeleceu requisitos formais para petições e documentos submetidos ao protocolo naquele Fórum Especializado.
REUNIÃO DE DIRETORIA
Realizou-se no dia 17 de janeiro p.p. reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Mário de Barros Duarte Garcia e secretariada pelo Dr. Eduardo Pizarro Carnelós. Compareceram à reunião o 1º Tesoureiro, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto; o 2º Tesoureiro, Dr. Flávio Luiz Yarshell; o 2º Secretário, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros; o Diretor Cultural, Dr. José Roberto Pinheiro Franco e o Assessor da Diretoria, Dr. José de Oliveira Costa.
Doação de obras - A AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua Biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos associados para consulta:
Da Editora Revista dos Tribunais: "Lei de Execução Fiscal: Comentada e Anotada", 3ª ed., 2000, de Maury Ângelo Bottesini, Odmir Fernandes, Ricardo Cunha Chimenti, Carlos Henrique Abrão e Manoel Álvares;
Da Editora Saraiva: "A Proteção Constitucional do Transexual", 2000, de Luiz Alberto David Araujo;
Da Federação do Comércio do Estado de São Paulo: "Estatuto das MPEs e REFIS", 1999:
De Antonio Nicacio: "Primórdios do Direito Tributário Brasileiro", 1999, de sua autoria;
De Carlos Henrique Abrão: "Lei de Execução Fiscal: Comentada e Anotada", 3ª ed., 2000, de sua autoria e de Maury Ângelo Bottesini, Odmir Fernandes, Ricardo Cunha Chimenti e Manoel Álvares;
De Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França: "Invalidade das Deliberações de Assembléia das S.A.", 1999, de sua autoria;
De Francisco Fernandes de Araújo: "Responsabilidade Objetiva do Estado pela Morosidade da Justiça", 1999, de sua autoria;
De Luiz Fernando Rodrigues Bomfim: "A Ruptura do Poder", 1999, de sua autoria;
De José Salem Neto: "Vademecum Processual Trabalhista", 1999, de sua autoria;
De Márcio Medeiros Furtado: "Ensaios de Direito Político", 1999, de sua autoria;
Do Departamento de Biblioteca Públicas: "Bibliografia do Idoso", vol. 1, nº 3, 1999;
Do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil: "A Previdência Social e o Registro de Imóveis: Doutrina e Legislação Vigente", 1999, de Ulysses da Silva;
Do Ministro Hélio Mosimann: "Breve Passeio pela História do Direito Brasileiro, Passando pelos Tributos", 1999, de Carlos Fernando Mathias de Souza; "Indicações Práticas para Uma Melhor Administração do Processo Civil", 1999, de Novély Vilanova da Silva Reis;
Do SECOVI: Anais do Seminário "Aspectos Jurídicos e Econômicos do Sistema de Financiamento Imobiliário", 1999, da Escola Nacional da Magistratura.
Com este Boletim os associados estão recebendo Suplemento contendo o Ementário nº 19/99 do Segundo Tribunal de Alçada Civil e o Provimento nº 10/99 do TRT da 15ª Região.