Contendo a Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Desapropriações.
  Contendo a Tabela de Ações de Repetição de Indébito Tributário.
  Contendo a Tabela de Ações Previdenciárias.
  Contendo a Tabela Depre.
  Contendo a Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
  Contendo a Legislação Federal.
  Contendo o Índice do 2º Semestre/2003 - 1ª Parte (Numérico).