Contendo a Pesquisa Monotemática - Dano Moral.
  Contendo as Tabelas de Débitos Trabalhistas Diária e Mensal.
  Contendo a Resolução nº 282, de 3/2/2004, do Supremo Tribunal Federal, dispõe sobre as Tabelas de Custas  e a de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.