Contendo o 1º Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central.
  Contendo a Medida Provisória nº 209, de 26/8/2004, dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
  Contendo a Legislação Federal.