Contendo a Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004, altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
  Contendo a Instrução Normativa nº 488, de 30/12/2004, dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir do ano-calendário de 2005.
  Contendo a Medida Provisória nº 232, de 30/12/2004, altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.