Contendo a Portaria nº 172, de 11/2/2005 - Ministério da Previdência Social, dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
  Contendo a Portaria Conjunta CAT/SUB-G nº 2, de 15/2/2005 - Procuradoria-Geral do Estado, estabelece disciplina para a identificação e tratamento prioritário de práticas evasivas que constituam grave lesão ao Erário.
  Contendo as Legislações Federal