Contendo o Decreto Municipal nº 46.228, de 23/8/2005, aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV.
  Contendo o Provimento nº 953/2005 - Tribunal de Justiça, autoriza e disciplina a criação, instalação e funcionamento do "Setor de Conciliação ou de Mediação" nas Comarcas e Foros do Estado.
  Contendo a Legislação Federal.