Contendo a Lei Federal nº 11.280, de 16/2/2006 (Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11/1/1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10/1/2002 - Código Civi).
  Contendo a Medida Provisória nº 280, de 15/2/2006 (Altera a Legislação Tributária Federa).
  Contendo o Decreto Federal nº 5.699, de 13/2/2006 (Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999)..