Contendo a Decreto Municipal nº 47.096, de 21/3/2006 (Regulamenta a Lei nº 14.094, de 6/12/2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - Cadin Municipal.).
  Contendo a Legislações Federal, Estadual e Municipal.
  Contendo a Tabela de Prática para Cálculo de Juros de Mora - ICMS/ITCMD.