nº 2477
« Voltar | Imprimir 26 de junho a 2 de julho de 2006
 

  Contendo a Recomendação nº 3/2006 (Recomenda a especialização de varas criminais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas e dá outras providências).
  Contendo a Provimento GP/CR nº 7/2006 (Altera o Sistema de Acompanhamento Processual em 1ª Instância - SAP-1 e revoga o Provimento GP/CR nº 2/2006).
  Contendo a Provimento GP/CR nº 8/2006 (Dispõe sobre a tramitação dos processos em que houver declaração de suspeição ou de impedimento em Primeira Instância).

   
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