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Contendo a
Recomendação nº 3/2006
(Recomenda a
especialização de varas criminais para processar e julgar
delitos praticados por organizações criminosas e dá outras
providências).
Contendo a
Provimento GP/CR nº 7/2006
(Altera o Sistema
de Acompanhamento Processual em 1ª Instância - SAP-1 e
revoga o Provimento GP/CR nº 2/2006).
Contendo a
Provimento GP/CR nº 8/2006
(Dispõe sobre a
tramitação dos processos em que houver declaração de
suspeição ou de impedimento em Primeira Instância).
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