Contendo a Instrução Normativa nº 3/2006 (Advocacia-Geral da União - Regulamenta a intervenção da União nas ações movidas por mutuários em face das entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação).
Contendo a Lei Federal nº 11.324 (Altera dispositivos de Leis, dispondo sobre a contribuição patronal para Previdência Social e descontos sobre o salário pago pelo empregador ao empregado doméstico).
  Contendo as Legislações.